Restabelecimento da aposentadoria por invalidez do INSS é determinado pela justiça

Restabelecimento da aposentadoria por invalidez do INSS é determinado pela justiça. A 1ª Vara Cível de Itumbiara (GO) concedeu uma liminar determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleça a aposentadoria por invalidez de um ex-vigilante que tem uma lesão permanente na lombar causada após ele ter sido baleado em serviço. O trabalhador recebeu o benefício por 20 anos, mas teve o pagamento suspenso em 2018, após passar por uma perícia médica, que alegou a não persistência da invalidez.

A defesa apresentou relatório médico comprovando que não houve melhora no quadro clínico do ex-vigilante, uma vez que as lesões causadas pelo disparo da arma de fogo são permanentes e continuam causando dores e limitação funcional.

Na decisão, o juiz determinou o restabelecimento da aposentadoria por invalidez em no máximo 90 dias sob pena de multa diária de R$ 200. A alegação é que o trabalhador não possui condições de retorno ao trabalho e que o benefício previdenciário possui natureza alimentar e é destinado à sobrevivência do segurado e sua família.