Tribunal suspende revisões para quem quer receber o teto no beneficio do INSS

Tribunal suspende revisões para quem quer receber o teto no beneficio do INSS. As ações de revisão do teto para benefícios concedidos antes de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, estão suspensas em São Paulo e Mato Grosso do Sul, de acordo com a AGU Advocacia-Geral da União, que defende o INSS na Justiça.

O órgão federal propôs ao TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) a uniformização de julgamento do tema para que casos semelhantes não tenham decisões diferentes.

O tribunal concordou com pedido e vai julgar, em até um ano, o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas). Até lá, somente processos considerados urgentes devem ser analisados pelos juízes.
A decisão final do colegiado vai atingir todos os processos da 3ª Região sobre o tema, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Segundo a AGU, a discussão pode atingir mais de 1,5 milhão de benefícios concedidos pelo INSS antes da Constituição Federal de 1988: 633 mil aposentadorias e 848 mil pensões.

O INSS questiona se os benefícios concedidos antes de 1988 também têm direito ao recálculo com a aplicação dos tetos nas reformas da Previdência de 1998 e de 2003. Nesses períodos, os tetos subiram acima da inflação e quem havia ficado com o benefício limitado foi prejudicado.

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Em setembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os segurados tinham direito à revisão do teto, mas não detalhou o período de concessão dos benefícios contemplados.

A AGU defende que o STF não autorizou a alteração da metodologia de cálculo dos benefícios anteriores à promulgação. Advogados e juízes têm defendido o direito e aposentados têm conquistado essa correção.
“Quem tiver o processo suspenso agora, se a decisão for favorável [aos aposentados], receberá os atrasados com juros”, avalia o advogado Roberto de Carvalho Santos.