Chegou ao fim multa de 10% do FGTS na rescisão de Trabalho
Chegou ao fim multa de 10% do FGTS na rescisão de Trabalho. Os patrões deixaram de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em dispensa sem justa causa do empregado. Baixe o Aplicativo Gratuito do Portal Mix Vale
A taxa foi derrubada por meio de alterações na Medida Provisória 889, que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato, de R$ 500 para R$ 998.
Já a multa de 40%, paga diretamente ao funcionário, não será alterada.
IPVA: Saiba até quando fazer o pagamento integral(Abre numa nova aba do navegador)
A multa extra aumentava de 40% para 50% a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador naquela empresa.
Entenda os novos saques do FGTS
Já quem tem mais de R$ 998 tem direito de retirar um valor limitado a R$ 500 no chamado saque imediato Gabriel Cabral/Folhapress
O complemento, no entanto, não entrava no bolso do empregado.
Os 10% adicionais iam para o Tesouro Nacional, de onde era repassado ao FGTS.
INSS pode pagar o Auxílio Maternidade para quem é MEI no Brasil?(Abre numa nova aba do navegador)
Dívida antiga
O valor adicional de 10% na multa do FGTS foi criado em junho de 2001, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, para cobrir os rombos no FGTS deixados pelos planos econômicos dos governos José Sarney (1985-1990) e Fernando Collor (1990-1992).
A cobrança deveria ter sido extinta em junho de 2012, quando a última parcela dos débitos gerados pelos planos econômicos dos períodos foi quitada.
No entanto, a derrubada da multa dos 10% dependia da edição da medida provisória e da aprovação do Congresso Nacional.
A extinção foi incluída pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), relator na Comissão Especial da MP 889.
Quais são as regras do governo para controlar o gasto público?
Perdas dos planos
Segundo o Idec (instituto de defesa do consumidor), há milhões de brasileiros que ainda aguardam pelo ressarcimento das perdas nos rendimentos da poupança causadas pelos planos econômicos das décadas dos anos 80 e 90.
Estes poupadores tem até março para aderir ao acordo mediado pela AGU (Advocacia-Geral da União), criado como forma de encerrar as disputas judiciais.
Fim de cobrança dá respiro aos gastos
Para o governo, o fim da multa de 10% dará uma folga no teto federal de gastos.
Isso porque, ao sair da conta única do Tesouro para o FGTS, a grana contava como despesa primária, entrando no limite de gastos.
O Ministério da Economia havia estimado que o fim da multa de 10% daria um respiro de R$ 6,1 bilhões para o teto em 2020. No entanto, o impacto final da medida ficou em R$ 5,6 bilhões.
O Orçamento deste ano terá folga de R$ 6,969 bilhões no teto de gastos. A revisão para baixo nas projeções de gastos com o funcionalismo contribuiu.
Ainda não está garantido o 13º Bolsa Família para este ano(Abre numa nova aba do navegador)
