STJ mantém exigência de regularização de CPF para acesso ao auxílio emergencial

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro João Otávio de Noronha, anulou decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) que afastava a exigência de regularização do CPF para ter acesso ao auxílio emergencial de R$ 600 concedido pelo governo durante a pandemia.
O magistrado afirmou que alterar as regras estabelecidas pelo Executivo poderia causar/ prejuízos à economia.
Noronha citou que a mudança nos requisitos demandaria uma readequação no sistema do Executivo que gerencia a liberação da verba, o que causaria o atraso no pagamento do benefício.
“Se, em circunstâncias normais, a possibilidade do atraso de 48 horas nas operações referentes ao pagamento de auxílio à população representa intercorrência administrável do ponto de vista da gestão pública, no atual quadro de desaceleração abrupta das atividades comerciais e laborais do setor privado, retardar, ainda que por alguns dias, o recebimento do benefício emergencial acarretará consequências desastrosas à economia nacional e, por conseguinte, à população”, ressaltou.
A decisão do TRF-1 havia sido tomada pelo juiz federal convocado Ilan Presser. O magistrado tinha alegado que o governo extrapolou seu poder ao determinar a regularização do CPF junto à Receita Federal.
Noronha discordou e lembrou que a Receita implementou um sistema online para facilitar o procedimento de zerar as pendências com o órgão e regularizar o CPF.
“Está demonstrada, portanto, a grave lesão à ordem e à economia públicas decorrente da possibilidade de atraso no pagamento do auxílio emergencial instituído para fazer frente aos efeitos devastadores da atual pandemia, tendo sido comprovada nos autos, por outro lado, a adoção das medidas necessárias a evitar a aglomeração de pessoas em postos da Receita Federal do Brasil”, disse Noronha.
A Caixa Econômica informou que, até as 8h desta segunda-feira (20), 24,2 milhões de pessoas já tiveram acesso ao auxílio. A estatal afirma que o governo já gastou R$ 16,3 bilhões com o benefício.