'Não há solução para as crises fora da legalidade e da democracia', diz Toffoli

Um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir inquérito para apurar “fatos em tese delituosos” relacionados à organização de manifestações favoráveis à intervenção militar e ao fechamento do Congresso e do STF, realizadas no domingo, 19, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, fez, nesta quarta-feira, 22, um discurso em defesa do tribunal e contra saídas para crises que sejam “fora da legalidade constitucional”.

“Não há solução para as crises fora da legalidade constitucional e da democracia, ambas salvaguardadas pelo Supremo Tribunal Federal. Devemos, portanto, reafirmar nosso compromisso com os valores republicanos e democráticos, com os valores da liberdade, da igualdade e da justiça social, historicamente consolidados”, afirmou Toffoli.

O ministro abriu a sessão plenária desta quarta com discurso em referência aos 60 anos da instalação do STF em Brasília, data celebrada na terça, 21, mesmo dia em que a capital federal completou 60 anos desde a inauguração, em 1960.

A manifestação ocorre em meio à repercussão da participação do presidente da República, Jair Bolsonaro, em protesto com bandeiras antidemocráticas. O ato abriu nova crise política do Palácio do Planalto com o Supremo e o Congresso.

No último domingo, Bolsonaro participou, em Brasília, de manifestação marcada por faixas e palavras de ordem contra o Congresso e a favor de uma intervenção militar. Algumas faixas pediam o fechamento do Parlamento e do STF, além de ocupação das ruas pelas Forças Armadas. A convocação para os atos nas redes sociais já divulgava mensagens contra o Supremo e o Congresso.

O presidente chegou a subir na caçamba de uma caminhonete para discursar a apoiadores que exibiam faixas com inscrições favoráveis a um novo AI-5, o mais duro ato da ditadura militar, e gritavam palavras de ordem contra o STF e contra o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“Nós não queremos negociar nada. Queremos é ação pelo Brasil”, discursou o presidente da República, no domingo, sendo aplaudido por centenas de manifestantes. “Chega da velha política! (…) Acabou a época da patifaria. Agora é o povo no poder. Vocês têm a obrigação de lutar pelo País de vocês.”

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Apuração

O inquérito sobre os atos de domingo foi aberto por decisão do ministro Alexandre de Moraes e a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras.

Ao acionar o STF, o procurador-geral não citou especificamente o presidente Jair Bolsonaro. Por outro lado, justificou o pedido dizendo que os atos foram cometidos “por vários cidadãos, inclusive deputados federais”.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo apurou, foram identificados indícios de participação de ao menos dois parlamentares na organização dos atos de domingo, que agora estão na mira da investigação.

Ao determinar a abertura de investigação sobre os atos, Moraes concluiu que o episódio é “gravíssimo”, pois atenta contra o Estado Democrático de Direito e suas instituições republicanas.

O ministro ainda destacou que a Constituição “não permite o financiamento e a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático, nem tampouco a realização de manifestações visando o rompimento do Estado de Direito”.