Plataforma + Brasil: mais transparência e controle social no repasse de recursos da União

A Plataforma +Brasil passou a contar essa semana com a modalidade transferências especiais. Esse tipo de transferência permite ao parlamentar encaminhar recursos para um governo estadual ou uma prefeitura sem indicar uma destinação definida. Em 2020, a transação vai contemplar 1.296 municípios, com um total de R$ 598 milhões em emendas parlamentares. 

As informações sobre as transferências especiais ficarão disponíveis na plataforma no item “Painel Parlamentar”, onde é possível acompanhar o andamento das políticas públicas definidas pelos municípios. 

A inclusão desse item na Plataforma+Brasil, que é gerenciada pelo Ministério da Economia, vai dar mais transparências às informações e ampliar o controle social. De acordo com o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, o objetivo é garantir a rastreabilidade e a transparência na aplicação do recurso público. 

“Os gestores do município que estão recebendo os recursos vão colocar lá o objeto que ele vai destinar. Se for o caso, vai fazer uma licitação, fazer todos os repasses por dentro da plataforma, colocar a documentação da prestação de contas e a plataforma vai fazendo esse acompanhamento, dando visibilidade e transparência tanto para o parlamentar que designou a emenda quanto para a sociedade”, explicou Cristiano Heckert.

Para operacionalizar os recursos das transferências especiais, os gestores públicos terão que se cadastrar no portal gov.br. A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia elaborou um manual para ajudar os prefeitos com o passo a passo de como deve ser realizado esse cadastro e de como são feitas as transferências da União pela Plataforma +Brasil.

Transferências especiais

De acordo com a Constituição, as transferências especiais devem ser aplicadas em programas finalísticos, que atendam diretamente o cidadão, com ações voltadas para infraestrutura, saúde, educação e até artesanato. É proibido usar o recurso em despesas com pessoal e encargos sociais relativos a servidores ativos, inativos e pensionistas. Além disso, não podem ser usadas em encargos referentes ao serviço da dívida.

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Plataforma + Brasil

A plataforma é um sistema integrado que busca reunir as diferentes modalidades de transferências de recursos da União. A transferência especial é a décima disponível na plataforma. A expectativa do Ministério da Economia é que até 2022, ela operacionalize todas as 30 modalidades de transferências da União, totalizando a gestão de aproximadamente R$ 380 bilhões por ano.

O secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, informou que a Plataforma+Brasil tem disponível três aplicativos: o App Gestão +Brasil que é voltado a gestores, o  App Fiscalização +Brasil para aprimorar a fiscalização de obras executadas com recursos da União e o App Cidadão +Brasil, onde o brasileiro pode se manifestar sobre as ações do governo.

“Um deles é voltado especificamente para o cidadão. Se chama Cidadão+Brasil. No aplicativo, ele pode definir filtros se quiser ser notificado toda vez que houver uma execução de recurso em seu município. Também pode fazer denúncias se o recurso estiver sendo mal empregado. E isso chega imediatamente para os gestores, tanto lá prefeitura, quanto aqui em Brasília”, explicou Cristiano Heckert.