Seguro-Desemprego: Como ficou a taxação do INSS?

Seguro-Desemprego: Como ficou a taxação do INSS? Quem recebe seguro-desemprego terá de pagar pelo menos 7,5% de contribuição previdenciária para o INSS. Essa é uma das novidades trazidas pela Medida Provisória do Programa Verde Amarelo (MP 905/2019), publicada no último dia 12. A cobrança, porém, não começa já. Só pode ser feita a partir de março de 2020 —isso se o Congresso ou o Judiciário não derrubarem esse ponto controverso até lá.

Com o objetivo de estimular o primeiro emprego a jovens entre 18 e 29 anos, a nova modalidade desobriga o patrão de recolher o equivalente a 20% do salário ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para compensar esse dinheiro que deixa de entrar nos cofres da Previdência, o governo pretende cobrar uma contribuição sobre o seguro-desemprego.

Para me Aposentar, posso contar o tempo no Seguro Desemprego?

O seguro-desemprego é pago a trabalhadores demitidos sem justa causa. O benefício varia de R$ 998 (o salário mínimo atual) a R$ 1.735,29, e dura de três a cinco meses.

Atualmente, quem ganha seguro-desemprego não paga contribuição previdenciária e não conta o tempo do benefício para se aposentar. Com a MP do Programa Verde Amarelo, os beneficiários vão pagar alíquotas que vão de 7,5% a 8,14% —valor fica entre R$ 75 e R$ 141, considerando os limites válidos hoje para o seguro-desemprego. Com a cobrança, o período em que a pessoa recebe o seguro conta para a aposentadoria.

Tempo mínimo para cobrar a nova contribuição

Em regra, quando uma lei institui um novo imposto ou contribuição, ele só pode ser cobrado no ano seguinte. A Constituição também proíbe a cobrança em menos de 90 dias, para evitar que tributos criados no final do ano surpreendam o contribuinte em pouco tempo.

Por causa dessas limitações, a MP do Programa Verde Amarelo prevê que a contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego só entre em vigor “no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação” —ou seja, em 1º de março de 2020.

Leia Tambem

Resultado Super Sete 853 com prêmio de R$ 900 mil pelas Loterias Caixa

Resultado Dupla Sena 2963 com mprêmio de R$ 1,8 milhão 21h pela Caixa

Resultado Lotomania 2930 com prêmio de R$ 1 milhão no sorteio da Caixa agora

Se a MP não for aprovada pelo Congresso até 10 de março, ela deixa de valer. Nesse caso, a taxação do seguro-desemprego também cairia.

Cobrança pode ser questionada na Justiça

Além de proibir que um tributo seja cobrado de um dia para o outro, a Constituição Federal define como deve ser o processo para a criação de impostos e contribuições. Segundo o advogado Gabriel Quintanilha, professor da FGV Direito Rio, a contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego não poderia ter sido definida por medida provisória, porque exige lei complementar.

Leis complementares têm tramitação mais difícil no Congresso: precisam ser aprovadas pela maioria absoluta nas duas Casas (pelo menos 41 senadores e 257 deputados). Já as medidas provisórias são editadas pelo presidente da República, passam a valer assim que são publicadas e viram leis ordinárias quando aprovadas por maioria simples (que depende de quantos parlamentares estão presentes na sessão).

Gabriel Quintanilha afirma que o STF (Supremo Tribunal Federal) tem decisões que reforçam a ilegalidade de contribuições criadas sem lei complementar. Em fevereiro de 2010, por exemplo, o STF proibiu que o INSS cobrasse produtores rurais que atuavam como pessoa física, porque o tributo havia sido criado por lei ordinária.

Tire suas dúvidas sobre o funcionamento do saque imediato do FGTS

Leandro Schuch, sócio do escritório N. Tomaz Braga & Schuch, e Flávio Sanches, do CSMV Advogados, discordam de que a Constituição seja ferida pela MP. Segundo eles, como a contribuição previdenciária já existia, o governo pode editar uma MP para incluir uma nova categoria (o seguro-desemprego) no mesmo tributo. Fonte UOL