Deputados podem concluir hoje votação da MP sobre remarcação de passagens aéreas

Paula Fróes/Governo da Bahia

MP prevê normas para reembolsos em razão do cancelamento de voos

O Plenário da Câmara dos Deputados retoma nesta nesta tarde a votação da Medida Provisória 925/20, que disciplina o reembolso e a remarcação de passagens de voos cancelados durante a pandemia de Covid-19. Ontem, os deputados aprovaram o texto-base da MP. Hoje vão analisar os destaques dos partidos apresentados ao texto do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).

A MP também prevê ajuda ao setor aeronáutico e aeroportuário; atribui o pagamento da tarifa de conexão ao passageiro; e acaba com o adicional de embarque internacional.

Originalmente, a MP apenas previa o reembolso em 12 meses sem penalidades e adiava o pagamento de parcelas de outorga de aeroportos. Todas as demais mudanças no texto foram incluídas pelo relator.

Outras propostas
Além da MP das passagens aéreas, estão na pauta da sessão de hoje outras seis propostas, entre elas:

• o Projeto de Lei 1389/20, que fortalece a assistência social durante o estado de calamidade pública decorrente da emergência do novo coronavírus.

O texto autoriza a transposição e a transferência de saldos dos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Serão analisadas as mudanças do Senado ao projeto;

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• o Projeto de Lei 2801/20, que dá natureza alimentar ao benefício emergencial de R$ 600 a milhares de trabalhadores afetados pela Covid-19.

A proposta veda penhora, bloqueio ou desconto que vise ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia;

• o Projeto de Lei 1581/20, que regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais.

Confira a pauta completa

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