TCU proíbe governo Bolsonaro de anunciar em sites que exerçam atividades ilegais

O Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu o governo Jair Bolsonaro de anunciar em sites e canais que exerçam atividades ilegais e também em mídias cujo conteúdo não se relacione com o objetivo das campanhas. A decisão cautelar foi tomada na sexta-feira, 10, pelo ministro Vital do Rêgo.

A medida foi tomada com base na representação do subprocurador-geral da República, Lucas Rocha Furtado, que relacionou uma série de indícios de irregularidades em veiculação de propagandas do governo federal, em especial na divulgação da Reforma da Previdência.

O pedido citou anúncios do governo em páginas que divulga resultado do “jogo do bicho”, “sites divulgadores de ‘fake news’ e desinformação” e “mídias alinhas politicamente”. Os dados foram levantados a partir das planilhas da Secretaria Especial de Comunicação (Secom), comandada por Fábio Wanjngarten.

Em sua decisão liminar, Vital do Rêgo também determinou a oitiva do Ministério das Comunicações, que desde junho abriga a Secom, em 15 dias. No mesmo prazo, o TCU obrigou a pasta a apresentar “evidências robustas que afastem a ocorrência de irregularidades” ou informar “medidas adotadas para a instauração da devida tomada de contas especial com vistas à quantificação do dano e identificação dos responsáveis”.

O Tribunal de Contas ainda determinou que a investigação sobre os anúncios não se restrinja à campanha para aprovação da reforma da Previdência, mas todas já divulgadas pela Secom. O Ministério das Comunicações terá de apresentar ainda todas as planilhas de compra de espaços publicitários no Google Adsense e outras plataformas para análise do TCU.

No mês passado, um relatório produzido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fake News mostra que o governo federal investiu dinheiro público para veicular 2 milhões de anúncios publicitários em canais que apresentam “conteúdo inadequado”. A lista inclui páginas que difundem fake news, que promovem jogos de azar e até sites pornográficos. Canais que promovem Bolsonaro também receberam publicidade oficial.

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Segundo a análise dos consultores legislativos, a maior parte dos anúncios está relacionada à campanha do governo para promover a reforma de Previdência, aprovada no ano passado no Congresso. A verba da Secom foi distribuída por meio do programa Google Adsense, que paga um valor ao site a cada vez que um usuário clica na publicidade ou apenas visualiza

Em nota, a Secom informou que cumprirá todas as orientações e determinações do TCU, incluindo as respostas aos questionamentos feitas pelo ministro Vital do Rêgo.

No comunicado, a secretaria reiterou “a normalidade, a transparência e a lisura de todo o processo de veiculação da campanha ‘Nova Previdência’ nos meios digitais, de maneira profissional e criteriosa. Não ocorreram privilégios nem favorecimentos e menos ainda promoção pessoal de qualquer autoridade pública”, informou.

A Secom acrescentou que, de qualquer modo, notificará a agência responsável pela campanha, a Artplan, e o Google, responsáveis pelo direcionamento dos investimentos, para que explicar “o processo de comunicação digital”. “A Secom também está revisando os processos de publicidade para torná-los mais eficientes ainda”, finalizou.