Câmara de Direitos Sociais do MPF pede urgência na aprovação do novo Fundeb

A Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do Ministério Público Federal encaminhou ofício ao Congresso Nacional, na terça, 21, cobrando urgência na aprovação das regras para o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O dispositivo é a principal fonte de financiamento das escolas públicas do País.

A proposta de prorrogação do fundo, que expira no fim do ano, foi aprovada nesta terça na Câmara, mas ainda precisa passar por votação no Senado. À revelia do governo, o texto aumentou o percentual de recursos que a União passará a depositar no fundo, o que garante o atendimento de mais 17 milhões de alunos.

O Ministério Público pede ‘urgência da apreciação e votação do tema’ e alerta que ‘vem acompanhando, com muita preocupação, todos os passos desse processo, considerando, sobretudo, a extrema relevância e o impacto que o Fundeb tem sobre a educação básica’. A avaliação é que, sem o Fundeb, a educação ‘sofrerá um imenso retrocesso’.

“As discussões sobre as propostas para a alteração da natureza e da sistemática do Fundeb revestem-se da importância ímpar para a garantia do financiamento da educação básica pública e, em razão da proximidade do fim de sua vigência, assumiram urgência extrema, merecendo portanto toda a atenção e apoio da população brasileira, das Instituições democráticas, além da máxima consideração dos membros do Congresso Nacional”, diz a nota técnica assinada pelos procuradores Carmelina Maria Mendes de Moura e Fabiano Dallazen.

O ofício pede ainda que a proposta aprovada garanta a instituição permanente do fundo e o incremento das contribuições do governo federal ao Fundeb.

O documento foi enviado aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), à deputada Professora Dorinha (DEM-TO), relatora da Comissão Especial do Fundeb, e também aos presidentes das comissões de educação da Câmara e do Senado, deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), e senador Dário Berger (MDB-SC).

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Novo Fundeb

O Fundeb foi criado em 2007 e expirava no fim deste ano, mas o governo Bolsonaro se recusou a discutir a prorrogação até a véspera da votação, o que chegou a colocar o mecanismo em risco.

O fundo funciona como uma conta bancária que recebe 20% do que é arrecadado em impostos, na maioria estaduais, como ICMS e IPVA. Até agora esse dinheiro era dividido pelo número de alunos em cada Estado. O resultado dessa conta não podia ser inferior ao valor mínimo por estudante estipulado pelo governo federal, cerca de R$ 3 mil.

Os Estados que incapazes de cumprir o mínimo investimento recebiam ajuda financeira da União, que até hoje representava 10% do Fundeb. Com a aprovação desta terça-feira, o governo federal passará a responder por 23% do total dos recursos. O aumento será gradativo ao longo dos próximos seis anos.

Outra mudança é que a lógica, que era estadual, passa a ser municipal. Ou seja, municípios pobres em Estados ricos não recebiam complementação da União. Segundo cálculos do Todos pela Educação, 2745 redes de ensino e 17 milhões de alunos a mais receberão dinheiro para aumentar o quanto investem por estudante, até 2026. O valor mínimo investido por aluno deve aumentar de R$ 3,7 mil para R$ 5,7 mil.