Como ficou para este ano as regras da Aposentadoria especial do INSS?
Como ficou para este ano as regras da Aposentadoria especial do INSS? Um dos benefícios que mais sofreu alterações com a reforma da Previdência, que passou a valer em 13 de novembro de 2019, foi a aposentadoria especial.
Para quem entrou no mercado de trabalho após a publicação da emenda constitucional 103, além do tempo mínimo de atividade em área prejudicial à saúde, há exigência de idade mínima para o benefício.
Já quem estava no mercado de trabalho tem direito de entrar na regra de transição, que leva em conta o tempo mínimo de pagamentos ao INSS e exige pontuação mínima.
Para especialistas, a criação de idade mínima para ter o benefício e a nova regra de cálculo –que passou a valer já na publicação da emenda constitucional– estão entre as piores alterações. “Não houve nenhuma diferença de cálculo para quem trabalha exposto a agentes nocivos. Além disso, há apenas uma única regra de transição”, diz Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).
A nova regra de cálculo da média salarial passou a considerar 100% dos salários após julho de 1994, sem descartar os 20% menores. Além disso, é aplicado um coeficiente de 60% no caso de quem tem o tempo mínimo mais 2% a cada ano extra de contribuição ao INSS.
“Antes, o homem tinha direito a 100% com 25 anos. Agora, para alcançar os mesmos 100%, terá que ter 40 anos [de contribuição]”, explica Adriane.
O advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, diz que, mesmo antes da reforma da Previdência, havia dificuldades para conseguir este tipo de benefício. “Na verdade, é muito difícil de conseguir a aposentadoria especial desde as regras antigas. Agora, vai se tornar ainda mais”, avalia.
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