INSS: Dados pessoais dos trabalhadores são violados

INSS: Dados pessoais dos trabalhadores são violados. Para que a Previdência Social possa analisar o direito do trabalhador receber o benefício previdenciário, é necessário que ela tenha acesso a uma série de informações sigilosas, pessoais, salariais, profissionais ou de ordem médica.

São dados sensíveis e pessoais que o INSS acompanha desde o primeiro emprego até a morte do segurado. E, como diria o matemático londrino, “dados são o novo petróleo”, frase que sintetiza o valor desse bem. Esse big data, armazenamento de imensa quantidade de dados, é o maior banco de dados sociais do país, intitulado de Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

Infelizmente, desde 2013 há notícia de vazamento. Em 2019, em entrevista ao Agora o então presidente do INSS, Renato Vieira, reconheceu “inegável fuga de informações” e “aproveitamento indevido” de dados de segurados por empresas do ramo de crédito. Evidentemente, essa debandada de informações dos computadores da Previdência ocorre sem o controle eficaz dos atos administrativos dos agentes públicos envolvidos.

Embora a Lei Geral de Proteção de Dados esteja se acomodando no Brasil, esse tipo de conduta é veementemente combatida. Além da recente lei, o Ministério Público Federal judicializou a questão e obteve do juízo da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo a condenação do INSS para “implementar medidas administrativas tendentes a evitar a violação de dados pessoais sob sua tutela”.

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Porém, nada disso tem evitado na prática que todos os meses novos aposentados sejam assediados por empresas logo depois que o benefício é deferido.

A situação é tão acintosa que o trabalhador descobre-se aposentado a partir da ligação do telemarketing oferecendo empréstimo consignado, em vez da notificação da autarquia. A instrução normativa do INSS nº 100/2018 autoriza o bloqueio de ligações indesejadas por 180 dias, mas o vazamento antecede o bloqueio da linha.

O segurado é obrigado a ceder dados pessoais para se aposentar, mas não quer dizer com isso que o INSS está autorizado a espalhá-los, sem o prévio consentimento. Essa situação tem viabilizado a prática abusiva do assédio comercial além de potencializar a criminalidade contra aposentados e pensionistas.