Prorrogado pelo Governo por mais 2 anos Pente Fino no INSS

Prorrogado pelo Governo por mais 2 anos Pente Fino no INSS. O governo federal estendeu por mais dois anos o pente-fino nos benefícios do INSS , incluindo aposentadorias, pensões e auxílios.

Como já autorizava o texto que instituiu o programa, a análise de benefícios com indícios de irregularidade, que terminaria no dia 31 deste mês, será feita até 31 de dezembro de 2022.

Segundo o INSS, a revisão dos benefícios está relacionada a pendências cadastrais identificadas, “não adentrando, neste momento, das regras de direito que geraram o benefício”.

O instituto não informou quantos benefícios já foram revisados desde que o pente-fino começou, em agosto deste ano, nem se houve suspensão de pagamentos após o procedimento.

Quem receber a notificação deve correr para apresentar a documentação pedida, pelo Meu INSS ou no posto, após agendamento.

A lei autoriza o INSS a revisar benefícios concedidos nos últimos dez anos para verificar irregularidades. O beneficiário que não comprova seu direito à renda pode ter o benefício suspenso e até cancelado.

Para benefícios com mais de dez anos de concessão, o INSS só pode revisar se houver indício de fraude, e a fraude tem que ser apontada na própria notificação do instituto federal.

“Nesses casos não é atualização”, afirma a advogada Priscila Arraes Reino, que tem recebido casos de pensionistas com benefícios de mais de duas décadas. Ela cita o exemplo de uma pensionista que recebeu a notificação do INSS pedindo documentos do marido que morreu há 25 anos.

“Entramos com mandado de segurança, e o juiz concedeu liminar, para o INSS demonstrar a legalidade do seu ato”, conta Priscila, da Arraes & Centeno Advocacia.

​Entenda o pente-fino

• O pente-fino nos benefícios tem como base o artigo 69 da lei 8.212/1991, atualizada pela lei 13.846/2019, que permite ao instituto manter “programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais”
• Pela lei, a atualização de cadastro pode ser feita nos primeiros dez anos de concessão do benefício
• Para revisão benefícios mais antigos o INSS precisa demonstrar indício de fraude

Como apresentar a documentação pedida

Para cumprir a exigência pela internet

• Acesse o site meu.inss.gov.br ou o aplicativo Meu INSS, com login e senha
• Na página ou no aplicativo, é preciso escolher o serviço “Cumprimento de exigência”

Na agência do INSS

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• Segundo o INSS, caso o segurado não consiga fazer o envio da documentação pelo Meu INSS, deve agendar o cumprimento destas exigências em uma agência do INSS
• No caso de atendimento presencial, o beneficiário tem o prazo de 60 dias para agendar o serviço de cumprimento de exigência, a contar do recebimento da convocação
• Para agendar, ligue para o telefone 135 do INSS e escolha a opção “Entrega de Documentos por Convocação”
• A entrega dos documentos após o agendamento pode ser realizada na forma expressa, por terceiros, com os dados do agendamento

Se não tiver o documento pedido

• Caso não tenha os documentos solicitados, apresente ao INSS uma carta explicando que não conseguirá cumprir a exigência no prazo
• Veja abaixo um exemplo de carta para incluir na apresentação:

“Ao responsável pela Agência da Previdência Social

Eu, _______, CPF nº ____, NIS/PIS nº _______, conforme carta de exigência de __/__/____, deixo de apresentar a documentação exigida, uma vez que não a tenho. Desta forma, solicito que o processo seja analisado no estado em que se encontra.

Atenciosamente,

São Paulo, ____ de ____ de 2020

______________________
(nome e assinatura do segurado)”

• É possível pedir que o INSS busque nos órgãos públicos federais os documentos que estiverem em posse de outros órgãos, por exemplo

Auxílio da Justiça

• Para não correr o risco de ter o benefício suspenso é possível entrar com mandado de segurança preventivo na Justiça
• O mandado de segurança existe para garantir um direito considerado certo e só um advogado pode solicitá-lo

Se não conseguiu o documento a tempo
Defenda que estamos em uma pandemia, o que aumenta a dificuldade em obter certos documentos, então o INSS não pode suspender o benefício em razão da falta de uma atualização que não pode ser feita

Se não tem mais o documento pedido

• O INSS tem solicitado documentos para quem recebe benefício há mais de 10 anos
• Pela lei, essa solicitação só pode ocorrer se houver indício de fraude
• Se o beneficiário não tiver mais a documentação pedida, o Mandado de Segurança pode pedir a manutenção do benefício e que o INSS comprove que há indício de fraude e que por isso pode solicitar os documentos após o prazo de decadência

Fonte: Agora