Casa Verde e Amarela terá carga tributária maior que antecessor Minha Casa Minha Vida

Casa Verde e Amarela terá carga tributária maior que antecessor Minha Casa Minha Vida. O programa habitacional Casa Verde e Amarela, criado pelo governo Jair Bolsonaro para substituir o Minha Casa Minha Vida, deve gerar um aumento na carga tributária em relação a seu antecessor – o que pode encarecer os financiamentos habitacionais.

O aumento da incidência de impostos é reflexo de dois fatores simultâneos:

• na esfera federal, um veto do presidente Jair Bolsonaro eliminou o regime simplificado de cobrança de impostos que valia para o Minha Casa Minha Vida;
• nos estados e municípios, será preciso revalidar as regras que reduziam a incidência de impostos como ICMS e ITBI para o antigo programa – e que não podem ser apenas “transferidas” para o Casa Verde e Amarela.

O novo programa habitacional foi criado por medida provisória, mas recebeu alterações no Congresso. Ao sancionar a versão final, Bolsonaro vetou um trecho que definia o Casa Verde e Amarela como “sucessor” do programa das gestões petistas para o recolhimento simplificado dos tributos federais.

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Como justificativa para o veto, o Ministério da Economia afirmou que o Congresso não estimou o impacto fiscal da medida nem apontou fonte de receita como compensação, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Congresso ainda pode derrubar esse veto do presidente e restabelecer o regime favorecido de tributação para o novo programa, mas não há data marcada para a análise em plenário.

O fim do regime favorecido afeta os financiamentos de casas individuais – isto é, quando o lote é financiado para uma única família e com a casa já construída.

Dos R$ 56,5 bilhões disponibilizados pelo Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) para financiamentos do setor habitacional em 2021, cerca de 38% se encaixam na modalidade que será afetada pelo aumento da carga tributária.

O número é da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e indica que um volume de R$ 21,5 bilhões em financiamentos de casas individuais deve ser afetado pelos tributos mais altos.

Em nota, o Ministério do Desenvolvimento Regional disse que não é possível definir o percentual de contratos classificados na modalidade de casas individuais. A pasta também afirmou que, além dos R$ 56,5 bilhões, há R$ 8,5 bilhões aprovados para conceder descontos nos financiamentos a pessoas físicas.

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Tributadas como casas de luxo

De acordo com a CBIC, há uma diferença de 2,8 pontos percentuaisentre as alíquotas do regime especial, agora vetado, e as do recolhimento separado dos impostos federais. Pelos cálculos da entidade, se o veto presidencial for mantido, a União pode arrecadar R$ 601,16 milhões adicionais em impostos.

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O presidente da CBIC, José Carlos Martins, afirma que, nesse cenário, os financiamentos de casas individuais pelo Casa Verde e Amarela serão tributados da mesma maneira que contratos de construção civil nas áreas mais valorizadas das capitais.

“Com o veto, uma casa de até R$ 124 mil no interior do país é igualada a uma casa de luxo na Vieira Souto”, criticou, referindo-se à avenida na orla da praia de Ipanema, no Rio de Janeiro.

Em nota, a Receita Federal afirmou que o valor total do tributo a ser recolhido depende da modalidade escolhida pela construtora. Para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a empresa pode optar por lucro real ou lucro presumido.

“Não dá para saber se haverá aumento de carga tributária”, afirmou a Receita.

A CBIC, no entanto, diz que os 2,8 pontos percentuais de carga tributária adicional já levam em conta o cálculo pelo lucro presumido, em geral mais favorável às construtoras. A alíquota total no modelo vigente é de 6,8%, enquanto no regime especial do Minha Casa Minha Vida o percentual era limitado a 4%.

Ao aumentar a tributação sobre as construtoras, o governo acaba encarecendo os financiamentos. Isso, porque o custo adicional com tributos tende a ser repassado para o valor financiado pelos beneficiários.

Renovação de benefícios estaduais

A carga tributária também deve ser puxada para cima pelos impostos de competência dos estados e municípios. Isso, porque os incentivos fiscais de ICMS, IPTU, ISS e ITBI concedidos para o Minha Casa Minha Vida não se aplicam automaticamente ao Casa Verde e Amarela.

Para incorporar os benefícios ao programa da gestão Jair Bolsonaro, será preciso que o Legislativo de cada estado e município atualize as leis que instituíram as isenções e/ou descontos previstos para o programa anterior.

No caso do ICMS, a renovação precisa ainda passar por uma instância anterior: o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O conselho reúne os 27 secretários estaduais de finanças e é presidido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

O diretor do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), André Horta, explica que a permissão do Confaz é necessária sempre que algum benefício fiscal derruba a alíquota do ICMS para algo abaixo de 12%. Fonte G1