Poderá continuar trabalhando o Segurado que aguarda decisão judicial sobre Aposentadoria especial

Poderá continuar trabalhando o Segurado que aguarda decisão judicial sobre Aposentadoria especial A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito à aposentadoria especial de um guarda municipal que permaneceu em atividade enquanto aguardava decisão judicial referente à concessão do benefício no INSS.

No recurso especial, o segurado afirmou que, em razão do indeferimento do seu requerimento administrativo de aposentadoria, ajuizou mandado de segurança para obter o benefício no INSS, mas permaneceu em atividade até o desfecho do processo judicial, por se tratar da sua única fonte de renda.

O colegiado reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que, embora tivesse reconhecido o direito do tempo especial de trabalho, condicionou a solicitação e o recebimento da aposentadoria especial ao prévio desligamento da atividade.

Para o ministro Mauro Campbell Marques, não é possível condicionar o reconhecimento do direito à aposentadoria especial ao prévio desligamento da atividade exercida em condições especiais, porque, dessa forma, seria imposta ao segurado que ficasse sem fonte de renda que lhe garantisse a subsistência.

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Para Mauro Campbell, não reconhecer o direito ao benefício torna ainda mais vulnerável o trabalhador que teve o seu benefício indevidamente indeferido e só continuou a exercer a atividade especial para garantir sua sobrevivência.

Vedação para aposentados no INSS

O relator ressaltou que só se pode impor a proibição ao exercício de atividades a partir da concessão do benefício, ou seja, se o trabalhador estiver recebendo um pagamento que substitui sua renda.

Em seu voto, o ministro acrescentou que a vedação legal faz expressa menção ao aposentado, categoria na qual o segurado não se encontra antes da concessão definitiva do benefício, o que reforça a conclusão de que a proibição não pode ser estendida a quem não está ainda em gozo da aposentadoria.

Segundo o magistrado, essa interpretação encontra respaldo no artigo 254 da Instrução Normativa 77/2015 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que determina o corte da aposentadoria especial em caso de permanência ou retorno à atividade laboral.