STJ garante revisão que amplia os atrasados do auxílio-acidente no INSS

STJ garante revisão que amplia os atrasados do auxílio-acidente no INSS Tribunal reconhece direito a valores maiores para 14.500 processos que estavam parados.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu regra que aumenta o valor dos atrasados do auxílio-acidente conquistado na Justiça. A ministra Assusete Magalhães, relatora do recurso repetitivo tema 862, definiu que a data de início é, para todos os efeitos, o dia seguinte após o fim do auxílio-doença concedido por conta de um acidente de trabalho.

O julgamento vai beneficiar, ao menos, 14.500 segurados que estão com ação no Judiciário. Desde a reforma da Previdência, em novembro de 2019, o auxílio-doença passou a se chamar benefício por incapacidade temporária.

Em muitos casos, o trabalhador não teve o auxílio-acidente concedido logo após o término do auxílio-doença e teve que entrar com uma ação na Justiça. Em casos assim, o pagamento do benefício pode ter sido determinado desde a data da citação, ou seja, quando o segurado entrou com o processo e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi informado sobre a ação.

A ministra também alterou a decisão consolidada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que havia considerado como marco inicial do pagamento do auxílio-doença a data da citação do INSS, ou a data do pedido administrativo, se fosse o caso.

“Destoa do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece reforma”, escreveu a ministra Assusete.

A decisão, publicada no início deste mês, levou em conta o texto da lei 8.213, de 1991, sobre as regras de concessão do benefício, que no seu artigo 86, determina que o auxílio-acidente deve ser pago na sequência do auxílio-doença. Agora, cerca de 14.500 processos que estão em tramitação na Justiça questionando a data de início do auxílio-acidente e pedindo o pagamento de valores retroativos poderão ser julgados.

“Todos os processos que discutiam esse tema estavam suspensos, aguardando essa definição do STJ”, disse o advogado especializado em temas previdenciários Átila Abella, cofundador do portal Previdenciaristas.

Nos casos analisados pelo STJ no tema 862, era muito grande a distância do tempo entre o final do pagamento do auxílio-doença e a perícia judicial que comprovou a sequela permanente por causa do acidente de trabalho. Em um dos casos, o acidente foi em 1998 e a perícia aconteceu em 2016, no entanto, ficou incontestável que o segurado voltou ao trabalho com sequelas que “reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço”, segundo a decisão.

“O STJ respaldou a lei previdenciária, garantindo que o termo inicial do auxílio-acidente será o dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença. Desprezando outros marcos temporais que eram utilizados pelo INSS e em alguns tribunais”, disse Matheus Azzulin, advogado especialista em direito previdenciário.

Segundo a assessoria do INSS, a repercussão da decisão do STJ, no momento, é de competência da AGU (Advocacia-Geral da União). A reportagem procurou a AGU para saber qual será a ação do governo diante da definição do STJ sobre o benefício, mas o órgão não respondeu até a publicação deste texto.

O que mudou

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu sobre o impasse em relação à data de início do auxílio-acidente, o chamado tema 862

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O que é

• O auxílio-acidente é o benefício pago ao segurado que ficou com sequela permanente após um acidente
• A concessão deste benefício não impede que o segurado continue trabalhando
• O auxílio é devido ao trabalhador que teve uma redução em sua capacidade para trabalhar na função que exercia
• O valor do benefício é de, no mínimo, meio salário mínimo (R$ 550, em valores de 2021)
• O pagamento termina quando o trabalhador se aposenta

Quem tem direito

• Empregado urbano/rural (de empresa)
• Empregado doméstico (para acidentes ocorridos a partir de 1/06/2015)
• Trabalhador avulso (de empresa)
• Segurado especial (trabalhador rural)

Quem não tem direito

• Contribuinte individual (autônomo)
• Contribuinte facultativo (estudante ou dona de casa)

Qual era a polêmica

• Até a decisão do STJ, para o chamado tema 862, havia divergências de interpretação para o início do pagamento do benefício, quando a questão era discutida na Justiça
• Os advogados entendiam que era o dia seguinte ao término do auxílio-doença, como está na lei
• O governo defendia que era a partir do momento em que o segurado fez a reclamação na Justiça e o INSS foi informado sobre o processo (data da citação)

O que muda imediatamente

• Segundo o STJ, há cerca de 14.500 processos parados em tribunais federais de todo o país aguardando a decisão sobre o tema 862 para serem concluídos

Quem mais pode se beneficiar

• Com essa decisão, os trabalhadores que recebem o auxílio-acidente com data de início posterior ao final do auxílio-doença, dentro de um período de cinco anos, podem entrar com um pedido de revisão

Fique esperto

• Um dos pontos principais da decisão é a prova incontestável, por meio de perícia médica e laudos, de que a incapacidade parcial que dá direito ao auxílio-acidente tem relação com o acidente que gerou o auxílio-doença no passado

.Na decisão do STJ para o tema 862 foram analisados dois casos:

1) Um ajudante-geral que sofreu um acidente em 4 de setembro de 1998, em São Paulo
Ele ficou com uma sequela no ombro esquerdo, mas a perícia só foi feita em 2016, por determinação judicial, e ficou comprovado que ele teria direito ao auxílio-acidente desde 8 de outubro de 1998, pois o auxílio-doença, na época, foi concedido até o dia 7 de outubro

2) Um trabalhador de Santa Catarina que sofreu um acidente de trabalho em 9 de agosto de 1995 e teve que amputar o terceiro dedo da mão esquerda
O laudo pericial que comprovou a redução da capacidade de trabalho foi feito apenas em 17 de dezembro de 2012

Fontes: STJ, INSS e Átila Abella, advogado especialista de temas previdenciários – Fonte: Agora