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Câmara aprova em 1º turno texto principal de nova PEC dos Precatórios

Câmara aprova em 1º turno texto principal de nova PEC dos Precatórios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto principal da nova PEC dos Precatórios, que inclui os trechos que estavam pendentes de consenso entre as duas Casas do Congresso e que não puderam ser promulgados na semana passada.

Dentre os pontos analisados pela Câmara agora estão a atribuição de caráter permanente ao programa Auxílio Brasil, a vinculação do espaço fiscal a ser aberto com as mudanças no pagamento dos precatórios à seguridade social e ao novo programa social e ainda o limite para a quitação dessas dívidas.

O texto já aprovado ainda pode ser alterado por emendas, destacadas para votações separadas. Depois, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisará passar por um segundo turno de votação e, caso não seja alterada, poderá seguir à promulgação. Do contrário, se for modificada, também precisará passar por votação no Senado, às vésperas do encerramento das atividades do Legislativo — o Congresso funciona oficialmente até o dia 22 de dezembro.

Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), é possível que haja alguma supressão do texto, mas a vinculação deve ser mantida.

O Congresso promulgou na semana passada os dispositivos da PEC dos Precatórios que contavam com a chancela tanto da Câmara quanto do Senado.

Os pontos agora sob análise da Câmara haviam sido inseridos no texto da PEC durante sua discussão no Senado e ainda não tinham sido analisados pelos deputados.

(Edição de Pedro Fonseca)

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