MEI Caminhoneiro já está valendo para os brasileiros

MEI Caminhoneiro já está valendo para os brasileiros A contribuição previdenciária dos caminhoneiros que aderirem ao MEI será de 12% sobre o salário mínimo, mais alta do que o percentual de contribuição de outras categorias. O faturamento máximo permitido também será mais elevado. Neste caso, com o piso nacional passando para R$ 1.212, o MEI caminhoneiro vai pagar R$ 146,56 de contribuição previdenciária, além de R$ 5, referente ao Imposto sobre Serviços (ISS).

Quais os benefícios de se tornar um caminhoneiro MEI?

O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o CNPJ, pode emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, invalidez e pensão por morte, entre outros.

A lei sancionada permite que os caminhoneiros se inscrevam como MEI ainda que tenham um faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime simplificado.

Para acesso ao MEI, as outras categorias devem ter faturamento anual de até R$ 81 mil. Para o transportador autônomo de cargas, o limite da receita bruta chega a R$ 251,6 mil ao ano.

No caso de início das atividades, o teto para o MEI Caminhoneiro é de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano.

— Vale a pena para aqueles motoristas que não tinham qualquer tipo de vínculo de forma autônoma para outro CNPJ e desprovidos do CNPJ, para se formalizar e ter seu INSS. Quem tem CNPJ consegue crédito melhor nos bancos e nas agências de fomento, se quiser ampliar sua frota ou melhorar seu caminhão — destaca a analista do Sebrae Rio Juliana Lohmann.

Para se tornar um microempreendedor individual, é preciso que o caminhoneiro esteja enquadrado em algumas regras estabelecidas pelo governo. Além disso, não pode ser sócio ou titular de outra empresa.

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O MEI pode ter apenas um empregado, recebendo até um salário mínimo mensal (ou piso da categoria), também regularizado.

— É importante que ele saiba se enquadra realmente nestas condições. Ele também precisa lembrar que terá uma guia mensal para pagar, mesmo em um mês em que ele não faturou — completa ela.

Para iniciar o processo de formalização, é preciso ter em mãos os seguintes documentos:

• Declaração de Imposto de Renda
• CPF
• Documento de identificação (carteira de motorista ou RG)
• Título de eleitor
• Documentação do caminhão
• Comprovante de residência

Quem pode se tornar caminhoneiro MEI?

De acordo com o Sebrae, nem todo motorista autônomo pode se tornar um caminhoneiro MEI. Embora a lei em vigor não especifique, a analista do Sebrae Rio Juliana Lohmann explica que a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) exclui o transporte de cargas consideradas perigosas da lista de atividades permitidas aos motoristas autônomos que queiram aderir ao MEI:

— No Portal do Empreendedor, na descrição “Caminhoneiro de cargas não perigosas, intermunicipal e interestadual independente”, não é permitido o transporte de produtos perigosos e de valores, extração mineral, toras e madeiras, combustíveis e produtos químicos — ressalta Lohmann.

Confira a lista dos elegíveis:

• Transportadores de mudanças
• Caminhoneiros de cargas não perigosas
• Transportadores municipais de carreto (cargas não perigosas)
• Transportadores escolares
• Transportadores municipais de passageiros (frete) – Fonte: Extra Globo