Estados pedem compensação total pela União por perda de arrecadação e implementação gradual do teto do ICMS para combustíveis

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) propôs nesta segunda-feira um acordo para pôr fim à disputa com o governo federal em torno do modelo de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Entre outras coisas, os estados pedem compensação integral das perdas de arrecadação que vão ter com as novas regras.

O documento foi enviado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em maio, ele deu uma liminar atendendo um pedido do presidente Jair Bolsonaro para que os estados adotem uma alíquota única de imposto. Mendonça deu um despacho dando 24 horas para o governo federal, a Câmara e o Senado se manifestarem sobre a proposta. Depois de receber as respostas, ele vai decidir se homologa ou não o acordo.

“Compensação integral das perdas arrecadatórias dos Estados com as novas regras de tributação dos combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações, mediante transferência de receitas da União e/ou abatimento da dívida de cada ente federativo, observado o gatilho de 5% (cinco por cento) das quedas de arrecadação”, diz um dos itens do acordo proposto.

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Quanto às telecomunicações e energia elétrica, os estados tentam incorporar uma decisão tomada ano passado pelo STF. A Corte deliberou que os estados não podem cobrar uma alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações em percentual acima do praticado em outros produtos, mas também estabeleceu que essa decisão deverá ser cumprida a partir de 2024. Os estados incluíram na proposta um item para que isso seja observado. Na prática, isso significa permitir alíquotas maiores até 2023.