Procuradoria recomenda que hospital realize aborto em menina estuprada em SC

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) – O Ministério Público Federal expediu uma recomendação para que o Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), realize o aborto pedido pela família da menina de 11 anos que ficou grávida após um estupro.

A equipe médica do hospital já se negou a fazer o procedimento, argumentando que a criança já havia passado das 22 semanas de gravidez —norma do Ministério da Saúde recomenda limitar o aborto após esse período, mas a orientação não tem força de lei.

O Código Penal prevê que não pode ser punido o aborto realizado no caso de gravidez resultante de estupro ou quando a vida da gestante está em risco. A lei não estipula um limite de semanas para que o procedimento seja realizado nestas situações.

​O órgão deu prazo até o meio-dia de quinta-feira (23) para que o hospital informe se aceita a recomendação. Caso ela não seja acatada, a Procuradoria poderá entrar na Justiça para pedir a realização do procedimento.

Em nota, o Hospital Universitário afirma que o aborto legal na unidade depende de autorização judicial quando a gestação passa de 20 semanas. Nestes casos, o hospital diz que orienta a família a recorrer judicialmente para assegurar o direito. A lei, porém, não requer esta liberação para realização do procedimento.

“Realizamos inúmeros encaminhamentos ao poder judiciário que, normalmente, defere o pedido com agilidade, compreendendo a complexidade e urgência da situação. No entanto, há situações, pontuais, cuja conduta do poder judiciário não corresponde à expectativa da equipe assistencial do HU em atender as demandas de saúde na sua integralidade”, diz o hospital.

A unidade diz que segue as portarias e normas técnicas do Ministério da Saúde e que “sempre trabalhou com intuito de assegurar o direito das mulheres”. Afirma, ainda, que não se manifestará sobre o caso da menina de 11 anos porque o processo está sob sigilo.

Após a negativa do procedimento, o caso foi judicializado e a magistrada Joana Ribeiro Zimmer, do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), e a promotora Mirela Dutra Alberton, do MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina), tentaram induzir a menina a desistir do aborto legal, conforme revelou o site The Intercept.

Na recomendação encaminhada nesta quarta-feira (22) à superintendente do hospital, Joanita Angela Gonzaga Del Moral, a Procuradoria pede que a unidade garanta o procedimento a todas as pacientes que procurarem o serviço de saúde nas hipóteses de aborto legal, independentemente da idade gestacional e peso fetal.

No documento, os procuradores reforçam que a situação da menina está inclusa na recomendação, caso ela busque novamente o Hospital Universitário para a realização do procedimento e manifeste seu consentimento através de representante legal. A criança está caminhando para a 29ª semana de gravidez.

Leia Tambem

White house consults experts on iran nuclear pact, final decision looms for president

Mexican lawmakers approve controversial bill to annul elections citing external meddling concerns

Novas diretrizes do Bolsa Família: governo federal reforça amparo social e amplia complementos

O órgão lembra que o aborto legal não requer qualquer autorização judicial ou comunicação policial e que não existem na legislação limites relacionados à idade gestacional ou ao peso fetal.

O Ministério Público afirma, ainda, que a norma técnica do Ministério da Saúde que limita o aborto após as 22 semanas não encontra previsão legal, “restringindo direito previsto na legislação ordinária, ao tempo em que afronta o princípio constitucional da legalidade”.

O órgão defende que a negativa de realização do aborto nos casos legais configura hipótese de violência psicológica, fere o direto à saúde das mulheres, a integridade psicológica e a proibição de submissão a tortura ou a tratamento desumano ou degradante das mulheres e diversos compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

O Ministério Público Federal em Florianópolis instaurou inquérito civil nesta segunda-feira (20) para investigar a atuação do Hospital Universitário no caso da menina. A unidade é cadastrada junto ao Ministério da Saúde como referência para interrupção legal da gestação.

A investigação, a cargo do 7º Ofício da Cidadania do MPF em Florianópolis, irá abranger os fluxos e trâmites para a prática do aborto previsto em lei.

A advogada da família da criança, Daniela Felix, ingressou com um habeas corpus no Tribunal de Justiça de Santa Catarina nesta terça-feira (21) para garantir que a menina tenha direito ao aborto legal, sem qualquer obstáculo devido ao tempo de gestação.

A advogada diz que já há uma decisão judicial autorizando a interrupção da gravidez, mas que ela é precária porque tem como intenção explícita salvaguardar a vida não só da menina, mas também do feto —portanto, impede que a gestação seja terminada muito prematuramente.

A reportagem do Intercept, feita em colaboração com o portal Catarinas, afirma que embora o primeiro laudo médico tenha apontado que não havia risco de morte para a menina, outros médicos do mesmo hospital avaliaram o contrário em depoimentos na audiência e em outros laudos anexados ao processo.

Entre os riscos, estariam anemia grave, pré-eclâmpsia, maior chance de hemorragias e histerectomia (retirada do útero).