Margem de 45% no consignado no INSS

Margem de 45% no consignado no INSS Apenas uma semana depois de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicar uma portaria regulamentando a oferta de empréstimo consignado para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) — que paga um salário mínimo mensal para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência, ambos de baixa renda —, a Câmara dos Deputados aprovou a ampliação da margem consignável de 40% para 45% para aposentados e pensionistas, beneficiários do BPC/Loas e para quem recebe Renda Mensal Vitalícia (RMV), cujo valor médio equivale a R$ 1.208,13, segundo informações do INSS. Cabe destacar que esse último benefício está em extinção e, anteriormente, não dava direito ao crédito com desconto em folha.

A mudança na margem consignável (parte da renda mensal que pode ser comprometida com o pagamento da parcela o empréstimo) foi feita dentro da Medida Provisória (MP) 1.106/2022, que agora segue para o Senado e tem que ser votada até o próximo dia 15, para não perder a validade. Especialistas, no entanto, voltam a advertir: a alteração aumenta o risco de endividamento para a parcela mais pobre da população.

Hoje, 4.781.868 cidadãos recebem o BPC/Loas no país. Desse total, 2.607.440 são pessoas com deficiência, e 2.174.428, idosos. O total de beneficiários de RMV não foi informado pelo órgão previdenciário.

Para quem recebe Auxílio Brasil, a margem consignável para empréstimos será de 40% do valor do benefício. O regulamento, no entanto, ainda não está pronto, segundo informou o Ministério da Cidadania. Portanto, essa modalidade ainda não está disponível nos bancos. De acordo com a MP, a responsabilidade sobre essa dívida não poderá recair sobre a União.

O texto aprovado foi o parecer do relator, deputado Bilac Pinto (União-MG), à Medida Provisória 1.106/2022.

Outras mudanças

O texto também mantém em 40% a margem consignável de empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos. Em todos os casos, 5% do total são reservados para operações com cartões de crédito consignado.

Um ponto a destacar na MP é o desconto que poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, caso isso esteja previsto no contrato de empréstimo ou de cartão de crédito.

A MP prevê ainda a restituição de valores creditados indevidamente a alguém já falecido, assim como descontos após a morte do beneficiário em decorrência de empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. A regra não se aplica a valores relativos ao Auxílio Brasil.

— A justificativa para ampliar a margem consignável é o alto número de aposentados e pensionistas endividados com agiotas. Por isso, é preferível aumentar a margem em vez de deixá-los reféns de dívidas ainda maiores. Mas o fato é que o segurado vai ficar cada vez mais endividado com as parcelas, e a renda mensal, cada vez menor — explica Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

A mesma visão tem o presidente do Sindicato Nacional de Aposentados e Idosos (Sindnapi), João Batista Inocentini:

— Elevar o percentual de 35% para 40%, como ocorreu há poucos meses, já era um risco por causa do endividamento das famílias. Agora elevar para 45% é um absurdo! O aposentado ou o pensionista já está com seu benefício sem ganho real, desvalorizado, e o governo acena, como forma emergencial, com uma margem maior, que a pessoa vai acabar usando porque a crise econômica está batendo pesado — avalia Inocentini.

Segundo ele, o resultado será bom para o governo, e não para os beneficiários do INSS, pois vai injetar dinheiro na economia:

— O aposentado ou o pensionista vai ver nessa margem extra uma forma de sair do sufoco, mas na realidade, se for colocar na ponta do lápis, vai acabar recebendo somente a metade do seu benefício, que já é pequeno. Serão 45% de margem para pagar, mais o desconto de imposto. Quanto vai sobrar para sobreviver?

Inocentini adiantou ao EXTRA que, na próxima semana, vai conversar com senadores na tentativa de mostrar que a ampliação da margem é prejudicial aos aposentados. Ele ainda defende a aprovação do 14º salário, proposta que está empacada no Congresso Nacional.

Auxílio Brasil

Yedda Gaspar, presidente da Federação das Associações de Aposentados do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj), chama a atenção para o consignado liberado para beneficiários do Auxílio Brasil. Segundo ela, a pessoa que recebe esse benefício assistencial vive em situação de extrema vulnerabilidade social. Se ela tiver condição de pegar empréstimo, vai ficar com sua renda final, que já é mínima, mais comprometida ainda.

— No caso do BPC, o benefício vem mensalmente e equivale a um salário mínimo (R$ 1.212). Mas R$ 400 do Auxílio Brasil? Vamos supor que a pessoa pague R$ 100 por mês. Como vai sobreviver com o que restar? — questiona.

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Contestação

Há uma semana, a economista Ione Amorim, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), alertava sobre o endividamento de aposentados e pensionistas por conta da portaria do INSS que regulamentou o consignado para usuários do BPC/Loas. O Idec, inclusive, preparou um documento questionando o INSS sobre a portaria que, segundo eles, não está clara e abre uma brecha para o assédio das instituições a essa população, além do aumento do endividamento.

Agora, com a ampliação da margem consignável aprovada pela Câmara dos Deputados, Ione adverte:

— Não se trata mais de questionar somente o INSS. Agora, queremos ouvir as justificativas do Legislativo para essa ampliação da margem consignável.

Procurado, INSS informou que: “após tomar conhecimento da publicação da norma, já iniciou os procedimentos para que a regulamentação seja publicada o mais rápido possível, visando garantir os plenos direitos dos cidadãos”.

14º salário diminuiria endividamento

O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do Projeto de Lei 3.657/2020, que estabelece o 14º salário para aposentados e pensionistas do INSS, diz que o pagamento de mais um abono ajudaria a conter o endividamento da categoria com o consignado:

— O risco de endividamento é muito grande, mas temos que considerar que, na situação de miséria de grande parte do povo, toda e qualquer facilidade de empréstimo é vista com simpatia. Assim como toda a ajuda financeira que ajude a combater a fome e a miséria.

Para defender o pagamento extra no fim do ano, o senador argumenta que entre os municípios brasileiros, 64% dependem da renda dos benefícios do INSS. Para o senador, essa é uma medida fundamental diante da crise econômica e social que o Brasil vive desde o início da pandemia.

— O 14º salário representaria dinheiro novo para o comércio local. Geraria emprego e renda, recolheria imposto e melhoraria a qualidade de vida — diz Paim.

O projeto de lei já avançou em duas comissões da Câmara — a de Seguridade Social e a de Finanças e Tributação — e agora está na de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovado no colegiado, o projeto seguirá diretamente para o Senado, porque a tramitação tem caráter conclusivo. Para isso, seria necessário um requerimento com assinatura de 52 deputados.

Inicialmente, o benefício seria limitado a quem recebe até dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.424. Neste caso, o impacto seria de R$ 39 bilhões no primeiro ano de vigência do benefício e de R$ 42 bilhões no segundo. Sem esse limite, o gasto extra subiria para R$ 56 bilhões e R$ 60 bilhões, respectivamente.

O relator do projeto da CCJ, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), defende uma trava de um salário mínimo (R$ 1.212). Neste caso, o impacto seria de R$ 25 bilhões em cada ano. Para o relator, a proposta será aprovada pelo colegiado e deverá seguir para o Senado.

— Quero ver quem vai ter a coragem de votar contra o aposentado a poucos meses da eleição — disse Silva.

No parecer, o relator sugere como fonte de receita para compensar o gasto extra o aumento temporário da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as empresas do setor de petróleo, de 9% para 25%.