Governo publica decreto que obriga postos a informar valores referentes aos impostos cobrados sobre combustíveis

O governo federal publicou nesta quinta-feira (dia 7) o Decreto 11.121, que obriga os postos de combustíveis a informar aos consumidores — “de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível” — os preços praticados pelos estabelecimentos em 22 de junho de 2022 (um dia antes de o presidente sancionar a lei que fixou um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis). A determinação foi publicada no Diário Oficial da União.

Em 22 de junho, em entrevista à rádio Itatiaia, de Minas Gerais, o presidente Jair Bolsonaro informou que baixaria o decreto exigindo que os postos detalhassem a composição de preços, para que os consumidores soubessem quais os custos dos combustíveis nas refinarias e compreendessem a incidência de impostos na cadeia.

O decreto estabelece ainda que é obrigatório informar o valor aproximado relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), assim como o valor referente à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

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Também é necessário declarar o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo, gás natural e álcool etílico.

O decreto vai vigorar até 31 de dezembro deste ano.