Tribunal autoriza que semáforos de SP sejam reformados com parceria privada

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O TCM (Tribunal de Contas do Município) autorizou a Prefeitura de São Paulo a incluir um aditivo de quase R$ 1,8 bilhão no contrato da PPP (Parceria Público-Privada) da Iluminação Pública, que vai se responsabilizar pela modernização e manutenção da rede de semáforos da cidade de São Paulo.

Feito sem licitação, o contrato que envolve os semáforos com a empresa Iluminação Paulistana S/A valerá pelos próximos 17 anos —a PPP foi fechada em 20 anos, mas está em vigor há três.

A inclusão do aditivo foi aprovada na última quarta-feira (10) por 3 votos a 2, acatando o parecer do presidente do tribunal, João Antonio da Silva Filho. Em junho, a corte de contas municipal havia proibido a prefeitura de assinar o contrato sem a sua autorização.

Segundo a SP Regula, agência que trata da concessão da iluminação pública da cidade de São Paulo, o valor máximo da contraprestação mensal estabelecido é de R$ 18,7 milhões.

“O valor total do contrato é a soma de todas as contraprestações, nesses termos, o valor máximo será de R$ 1,75 bilhão para mais de 17 anos de contrato”, explicou.

Ainda de acordo com a agência, a empresa responsável pela PPP somente assumirá os cerca de 6.000 cruzamentos com semáforos de São Paulo depois de apresentar documentos que demonstrem capacidade técnica e financeira. A estimativa é que isso aconteça ainda neste mês.

A aprovação ocorreu em meio a troca de farpas entre o Executivo e o TCM. No dia 27 de julho, ao ser questionado sobre a expectativa de que o processo terminasse no mês passado, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) lembrou que havia uma sessão do Tribunal de Contas marcada para agosto, para deliberar sobre o tema, e que “esperava verdadeiramente não precisar dar uma nova data por conta de ação externa”.

Uma semana depois, o TCM divulgou nota dizendo que o sistema semafórico na cidade de São Paulo vem se deteriorando ao longo dos últimos anos, “não cabendo ao Tribunal de Contas o ônus da atual situação caótica em que se encontra a rede de semáforos na capital”.

“Inspeção realizada pela auditoria deste Tribunal de Contas, ainda em 2019, enviada à administração municipal, já apontava um longo rol de deficiências nos serviços de manutenção dos semáforos no município, registrando, dentre outros problemas” afirmou o texto. “A ausência de manutenção preventiva do parque semafórico pela CET [Companhia de Engenharia de Tráfego] é responsável por parcela significativa das falhas semafóricas ocorridas no período.”

Reportagem do jornal Folha de S.Paulo mostrou, em maio passado, que 7 em cada 10 semáforos apagados na cidade de São Paulo não funcionavam devido a falhas ou quebras. Os demais deixaram motoristas e pedestres na mão em razão de vandalismo ou furtos de cabos. Os dados foram obtidos por meio de Lei de Acesso à Informação.

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Segundo a companhia de tráfego, no primeiro semestre deste ano foram registradas 3.475 ocorrências de furtos em semáforos —o número é 47% maior que o do mesmo período de 2021, com 2.357 ocorrências. Nos seis primeiros meses de 2022, conforme a CET, foram reinstalados 231 quilômetros de fiação elétrica nos equipamentos alvo de danos. O custo com os reparos foi de aproximadamente R$ 9 milhões.

Só entre a meia-noite e as 9h50 desta segunda-feira (15) foram realizadas manutenções em 39 semáforos que apresentaram problemas. “Às 9h50, as equipes de campo contabilizaram 29 semáforos apagados por falhas, 17 em amarelo intermitente e 120 apagados ou em amarelo intermitente devido a furtos”, diz a CET.

Em 2017, ainda na gestão do prefeito João Doria (PSDB), a prefeitura assinou três contratos com empresas terceirizadas para manutenção de semáforos, que vêm sendo prorrogados e estão em fase de vencimento —um deles, inclusive, termina na quarta-feira (17). Os outros dois acabam em setembro.

Em nota, a prefeitura afirmou que os aditivos serão prorrogados até que o novo contrato com a PPP seja assinado. Os reparos também são feitos por funcionários da CET.

VAIVÉM

A expectativa é que a inclusão dos semáforos na PPP coloque fim a uma novela que se arrasta há cerca de quatro anos.

Em 2018, a administração municipal publicou um chamamento público para receber subsídios preliminares visando estruturação de uma parceria com a iniciativa privada para a modernização da rede. No ano seguinte, publicou um edital para contratação de empresa para a prestação do serviços, durante cinco anos, com valor estimado na época em cerca de R$ 900 milhões.

Por causa de problemas no edital apontados pelo tribunal de contas, a CET suspendeu a abertura do certame em janeiro de 2020. O processo foi liberado pelo conselheiro Domingos Dissei em fevereiro passado. Mas a prefeitura optou por deixar o edital licitatório de lado e incluir a gestão dos semáforos na PPP da Iluminação Pública.

Em seu voto, Silva Filho justificou a aprovação do aditivo bilionário sem licitação pública a uma lei municipal que permite a extensão contratual para incorporação de serviços. “Não há, portanto, sob o ponto de vista da legalidade, ofensa ao dever de licitar”, afirma ele, que também cita que houve licitação na contratação da PPP original.

“O gerenciamento e modernização do parque semafórico na cidade não se trata de um consórcio, mas sim de uma sociedade com propósito específico”, afirma a SP Regula, em nota.