Alteração para regras da aposentadoria por invalidez do INSS

Alteração para regras da aposentadoria por invalidez do INSS O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou as regras para quem tiver a aposentadoria por incapacidade permanente – antes chamada de aposentadoria por invalidez – concedida. Agora, os segurados deverão informar ao instituto em até 60 dias se recebem outro benefício previdenciário.

A mudança passou a valer no dia 12 de agosto. Segundo o instituto, antes a autodeclaração tinha que ser apresentada durante o processo de análise e era um documento essencial para concessão do benefício. Com a alteração das regras, os segurados deverão preencher o documento informando ao instituto se já recebem outro benefício ou pensão por morte do próprio INSS ou de outro regime previdenciário.

A portaria que regulamentou a mudança foi publicada na edição do último dia 2 do Diário Oficial da União. Segundo o texto, o segurado será notificado, via carta de concessão, para apresentar a autodeclaração no prazo, contado a partir da data de despacho do benefício. Quem não enviar a declaração pode ter o pagamento suspenso.

Ainda segundo a portaria, a autodeclaração deverá ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou na central de atendimento 135, na opção “Informar sobre Recebimento de Benefício em Outro Regime de Previdência”.

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Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a advogada Adriane Bramante lembra que nem todos os benefícios previdenciários podem ser acumulados e que a portaria serve para que a análise do benefício seja feita de maneira mais correta.

– Essa previsão já era prevista em lei, e a portaria do INSS vem para regulamentar as regras. É apenas um procedimento necessário para evitar cumulação indevida e depois o segurado ser surpreendido com a determinação de ter que devolver o que foi recebido indevidamente. Pode causar um prejuízo para esse segurado – avalia. Fonte Extra