Mendonça, do STF, determina adoção de medidas para dar transparência à política de preços da Petrobras

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) adotem medidas para dar transparência sobre a política de preços de combustíveis que vem sendo praticada pela Petrobras.

A decisão do ministro foi dada na ação em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) questiona cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre a incidência única de ICMS em relação aos combustíveis.

No despacho, Mendonça afirma que a ANP e o Cade devem adotar as providências no sentido de trazer transparência “sobre a política de preços da Petrobras e a regularidade dessa política à luz da legislação vigente”.

“Se não restam dúvidas de que a política de preços da PETROBRAS tem cumprido seus objetivos de obter a melhor rentabilidade possível e de maximizar seus resultados, dúvidas ainda pairam sobre o efetivo cumprimento dos ditames constitucionais e legais que vinculam a empresa”, diz Mendonça na decisão.

Por isso, o ministro determinou que, no prazo de cinco dias, Cade e ANP “apresentem cronogramas específicos e detalhados em que reportem, minuciosamente, as ações e medidas a serem adotadas, com prioridade, no prazo de 30 dias, em suas respectivas áreas de competência, para garantir a transparência e regularidade dos preços praticados em relação aos combustíveis no país”.

Ao londo da decisão, o ministro do STF menciona os números obtidos pela Petrobras em 2022, frisando que no segundo trimestre de 2022 a empresa registrou R$ 54,3 bilhões de lucro, “o maior desde o 4o trimestre de 2020, quando a empresa lucrou R$ 59,9 bilhões”.

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O ministro argumenta que “não se questiona que qualquer empresa, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, devem ser lucrativas”. Mas pondera que “a política de formação de preços de uma empresa deve ser constituída sob os primados constitucionais e legais” da “justiça social”, da “função social”, da “defesa do consumidor” – inclusive “quanto ao preço dos produtos”– e de respeito aos “imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”.

“Do que se tem até o momento, essa política não parece adotar qualquer desses parâmetros constitucionais e legais como princípios, mas apenas aqueles relacionados à melhor rentabilidade e a maximizar seus resultados”, afirma Mendonça.

Ao determinar a adoção das medidas de transparência sobre a composição dos preços dos combustíveis pela Petrobras, Mendonça aponta falhas da condução das fiscalizações por parte da ANP e do Cade. No que compete à ANP, por exemplo, o ministro afirma que a atuação da agência é “parcial e restrita” e não estaria de acordo com a “gravidade da situação de emergência caracterizada pela crise dos combustíveis”.

Em maio, Mendonça concedeu liminar nesta ação e suspendeu a eficácia de duas cláusulas do convênio do Confaz que, ao disciplinar a incidência única de ICMS sobre óleo diesel e definir as alíquotas aplicáveis, autorizaram os estados a dar descontos nas alíquotas, a fim de equalizar a carga tributária, pelo período mínimo de 12 meses.