Senado debate projeto sobre rol taxativo dos planos de saúde hoje

O Plenário do Senado fará uma sessão de debates nesta terça-feira (dia 23) sobre o projeto de lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos não previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O PL 2.033/2022 já foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 3 de agosto, mas ainda não tem data para ser votado no Senado.

Na prática, o projeto derruba uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabeleceu caráter taxativo para o rol de procedimentos da ANS. Com isso, as empresas deixaram de ser obrigadas a cobrir tratamentos não previstos na lista, salvo algumas exceções.

Além dos senadores, devem participar do debate representantes do Ministério da Saúde, da ANS, da Associação Brasileira de Planos de Saúde, da Federação Nacional de Saúde Suplementar, de universidades, de hospitais e de movimentos da sociedade civil, além de médicos e especialistas.

O presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, fez o requerimento para realização da sessão, avaliando que o projeto “gerar repercussões sociais da mais alta relevância”.

Entenda a discussão

O rol de procedimentos da ANS é uma lista com mais de 3 mil eventos em saúde, incluindo consultas, exames, terapias e cirurgias, além de medicamentos e órteses/próteses vinculados a esses procedimentos. Esses serviços médicos devem ser obrigatoriamente ofertados pelos planos de saúde.

O PL 2.033/2022 estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos da ANS, o chamado rol taxativo.

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O objetivo é dar continuidade a tratamentos que poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde após a decisão tomada em junho pelo STJ. 

Entre os pontos da regulamentação previstos no PL 2.033/2022 está a determinação de que a lista de procedimentos e eventos cobertos por planos de saúde será atualizada pela ANS a cada incorporação. O rol servirá de referência para os planos de saúde contratados desde 1º de janeiro de 1999.

De acordo com o texto, quando o tratamento ou o procedimento prescrito pelo médico ou odontólogo assistente não estiver previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada se existir comprovação da eficácia e se houver recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS ou órgão de renome internacional.

Defensores do projeto dizem que a manutenção do entendimento do STJ com a taxatividade do rol prejudica o acesso a tratamentos de saúde a milhões de brasileiros, usuários de planos de saúde, especialmente idosos, pessoas com deficiência, com autismo e com doenças raras, crônicas, degenerativas ou câncer, além de pessoas que precisam de cirurgia urgente, terapias, tratamentos específicos como quimioterapia e radioterapia. Entidades de defesa do consumidor dizem que após a decisão no STJ as operadoras passaram a negar cobertura para procedimentos que antes aceitavam.

Já as entidades ligadas a planos de saúde querem mudar no Senado o projeto de lei aprovado na Câmara. Para as operadoras, se o projeto for aprovado pelo Senado e virar lei, todos os planos, individuais, familiares e coletivos, ficarão mais caros. Isto porque, com a falta de previsibilidade, será preciso “precificar a insegurança” no setor.