Calendário do INSS para o Regime de Previdência Complementar
Calendário do INSS para o Regime de Previdência Complementar Quem é servidor público federal e ingressou na administração pública antes de 4 de fevereiro de 2013 tem uma nova oportunidade de optar pelo Regime de Previdência Complementar (RPC).
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Foi sancionada, no último dia 27, a Lei nº 14.467, de 26 de outubro de 2022, que reabre, até 30 de novembro, o prazo para migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o RPC.
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A Medida Provisória nº 1.119, de 2022, agora convertida em lei, atende à demanda de vários sindicatos e entidades representativas dos servidores pela reabertura do prazo de migração, diante das novas regras da Reforma da Previdência aprovada em 2019.
O que muda?
A decisão de migração é voluntária para cada servidor, mas a mudança, uma vez efetuada, tem caráter irrevogável e irretratável. Cada servidor deve avaliar sua trajetória profissional, sua remuneração, quanto tempo falta até sua aposentadoria, expectativa de permanência no serviço público e idade para verificar se a migração é vantajosa ou não.
Quem faz a opção recebe um benefício equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência (INSS), hoje em R$ 7.087,22, e um valor complementar, que vai depender do rendimento das reservas.
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Além disso, os servidores que migrarem ganham um benefício especial, calculado em cima das contribuições recolhidas acima do teto do INSS.
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Atualmente, há dois fundos de previdência complementar da União: dos servidores do Executivo, que abrange Legislativo e Tribunal de Contas da União (TCU), e do Judiciário com Ministério Público.
Os servidores que ingressaram no serviço público após a criação da aposentadoria complementar já estão enquadrados no novo regime.
Na página do Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal é possível acessar a funcionalidade “Simular Benefício Especial”.
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Como migrar
A migração deve ser feita pelo Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) do governo federal. Acesse o Portal do Servidor e clique em “Servidores e Pensionistas”. Após o login no sistema, selecione no menu a opção ‘Previdência’. No mesmo link é possível simular a migração.
Também é possível acessar o Sigepe diretamente através deste link. Na área de trabalho do Sigepe, o item de menu “Previdência” deverá ser selecionado e, em seguida, o servidor deverá clicar na opção “Gerenciar Plano” e escolher “Optar por Vinculação ao RPC”.
Para esclarecer as informações sobre a adesão à Funpresp, os servidores podem agendar um atendimento virtual ou presencial pelo telefone 0800 282 6794.
