Novo prazo de três meses para atualizar os dados do Cadastro Único

Novo prazo de três meses para atualizar os dados do Cadastro Único Em decisão liminar, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) prorrogou o prazo para a atualização de informações do Cadastro Único por três meses e determinou que o governo federal não pode suspender o pagamento de quem não corrigiu os dados.

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A decisão, da desembargadora Letícia de Santis Mello, foi dada com base em um pedido da Defensoria Pública da União (DPU). Na ação, os defensores públicos federais Thales Arcoverde Treiger e Renan Sotto Mayor argumentaram que apenas um mês não era suficiente para que milhões de pessoas revisassem seus cadastros.

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Foram apontadas a exclusão digital, a insuficiência na divulgação do prazo e a falta de medidas de busca ativa dos beneficiários como razões para a prorrogação. O prazo anterior estipulado pelo governo federal terminava no dia 11 de novembro.

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A desembargadora justificou a prorrogação afirmando que parte considerável da população em situação de extrema pobreza não tem acesso a celular ou recursos para acessar a internet, o que dificulta não somente a realização do recadastramento, mas o acesso à informação.

“Mesmo após as sucessivas prorrogações de prazo, continuam sendo formadas longas filas nos postos de atendimento que realizam o recadastramento. Com o fim do prazo em 11/11/22, e a suspensão de diversos benefícios em dezembro, é provável que pessoas tomem ciência da necessidade da medida, e que as longas filas continuem se formando, evidenciando a relevância da elaboração de um plano para atendimento dessa população”, explicou.

O Cadastro Único é um instrumento de coleta de dados, em que famílias de baixa renda podem se cadastrar para receber benefícios de proteção social do governo federal, como o Auxílio Brasil. A falta de atualização no cadastro pode levar à suspensão de pagamentos, ou até ao cancelamento do benefício.

Se as famílias não atualizarem seus cadastros, poderão deixar de receber as transferências em julho de 2023. O governo federal exige revisão dos dados a cada dois anos, ou sempre que houver mudanças na composição familiar ou na renda da família.

Procurado, o Ministério da Cidadania não retornou com um posicionamento sobre a prorrogação do prazo.