Auxílio Brasil: TCU aponta que governo incluiu indevidamente 3,5 milhões de famílias no programa

O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou falhas no Programa Auxílio Brasil (PAB), criado em dezembro de 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro para substituir o Programa Bolsa Família (PBF). Segundo parecer da equipe técnica, houve pagamentos indevidos na inclusão de 3,5 milhões de famílias em agosto, que não atendiam critérios do programa. O TCU ainda considerou o Auxílio Brasil mais caro e menos eficiente do que o Bolsa Família.

Segundo as contas, o custo-efetividade para reduzir um ponto percentual do hiato de pobreza proporcionado pelo Auxílio Brasil foi estimado em R$ 1,72 bilhão mensal. Já o custo do Bolsa Família foi calculado em R$ 1,43 bilhão. “Em outras palavras, o pagamento de parcelas per capita tende a aproveitar melhor os recursos aplicados para retirar as famílias da pobreza do que o pagamento de valor único por família”, indicou estudo do Tribunal.

O tribunal explicou que o PAB beneficia famílias menores e estimula a fragmentação de núcleos formados apenas por adultos, gerando registros individuais e declarações distorcidas sobre composição familiar no Cadastro Único do governo federal. Isso porque o valor pago (R$ 600) é o mesmo para famílias com vários integrantes e para pessoas que moram sozinhas, distorção que prejudica crianças e adolescentes, que formam público prioritário do programa. 

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O alerta do TCU ocorre no momento em que o futuro governo negocia com o Congresso a aprovação da “PEC de transição” para dar continuidade ao pagamento do benefício em seu valor atual, que passou a ser de R$ 600, e não mais de R$ 400, em agosto, às vésperas das eleições. O adicional de R$ 200 tem previsão de recursos orçamentários somente até o fim deste mês.