Congresso aprova PEC da Gastança, e governo eleito ganha fôlego para negociar nova âncora fiscal

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O Congresso concluiu nesta quarta-feira (21) a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Gastança, que expande o teto de gastos por um ano para o cumprimento de promessas do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Além de aliviar a pressão sobre o Orçamento, o texto facilita o caminho para Lula rever o teto de gastos, criticado por ele e pelo PT.

A votação da PEC na Câmara começou nesta terça-feira (20), após acerto entre deputados e aliados de Lula, com a votação em primeiro turno. Nesta quarta, foi feito o segundo turno, e a proposta foi aprovada por 331 a 163. Eram necessários, no mínimo, 308 votos favoráveis. Nenhum destaque (sugestão de mudança pontual no texto) foi aprovado.

O texto teve que ser reanalisado ainda nesta quarta pelo Senado, já que ele foi alterado pelos deputados —foi desidratado, com a validade reduzida de dois anos para um.

Lá, ele foi aprovado novamente, agora por 66 votos a 11 no primeiro turno e 63 a 11 no segundo. Ainda foi derrubado um destaque que pretendia alterar a redistribuição de emendas de relator, feitas pela PEC. A promulgação deve ocorrer até esta quinta-feira (22), mesma data em que está prevista a votação do Orçamento de 2023.

Além de aliviar a pressão sobre o Orçamento, o texto facilita o caminho para Lula rever o teto de gastos, criticado por ele e pelo PT.

Um dispositivo permite que o novo governo lance um novo arcabouço fiscal por meio de projeto de lei complementar, cuja aprovação é mais simples —precisa de menos votos que uma PEC (como foi aprovado o teto de gastos).

A PEC da Gastança amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões no próximo ano. O texto ainda autoriza R$ 23 bilhões em investimentos fora da regra fiscal —o valor se refere ao excesso de arrecadação que o governo teve no ano anterior.

Com o espaço no teto, o governo eleito pretende pagar os R$ 600 do Bolsa Família mais R$ 150 para cada família com crianças de até seis anos.

A conclusão foi viabilizada após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), conseguir um acordo com o Republicanos para evitar uma nova desidratação da PEC.

Um destaque apresentado pelo Novo buscava retirar a possibilidade de o governo eleito apresentar, até o fim de agosto de 2023, uma proposta de nova âncora fiscal que substituísse o teto de gastos por um projeto de lei complementar.

Partidos como PSDB e Cidadania, que haviam apoiado a PEC, foram favoráveis ao destaque. O argumento central é que o dispositivo fragiliza o processo de escolha de âncoras fiscais e facilita para o futuro governo petista se desfazer do teto de gastos.

Para evitar o revés, Lira suspendeu a sessão da Câmara na terça-feira (20) após a votação do texto em primeiro turno e iniciou uma negociação para que o Republicanos, contrário à PEC no primeiro turno, não apoiasse o destaque.

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Auxiliares de Lula então retomaram a articulação com o partido. O presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), foi procurado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e pelo futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O partido reclamou da falta de diálogo com representantes do presidente eleito, que negocia espaço no novo governo com outras siglas. O plano é ampliar a articulação com o Republicanos, deixando a porta aberta para que, no futuro, a legenda possa deixar de ser independente e passar a ser base de Lula.

Na votação pelo destaque, 40 parlamentares da sigla foram contra o destaque do Novo, que acabou derrubado por 366 a 130.

Portanto, foi mantido o dispositivo que prevê que o Executivo irá enviar uma nova proposta de regra fiscal até 31 de agosto de 2023. Quando aprovada essa nova regra (por projeto de lei complementar), será revogado da Constituição o teto atual.

Haddad afirmou nesta quarta-feira (21), após a aprovação da PEC da Gastança, que pretende enviar ao Congresso uma proposta de novo arcabouço fiscal “boa, consistente e viável” no primeiro semestre de 2023.

A leitura feita pela equipe de Lula é que a inclusão do instrumento reforçaria o compromisso do novo governo com a reformulação do arcabouço fiscal.

O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), ainda deve recompor programas como o Farmácia Popular, o Minha Casa, Minha Vida e reajustar o salário mínimo acima da inflação.

Em um desenho inicial feito pelo relator, o aumento do teto de gastos servirá para distribuir recursos para os orçamentos do Ministério da Saúde (R$ 22,7 bilhões), Desenvolvimento Regional (R$ 18,8 bilhões), Infraestrutura (R$ 12,2 bilhões) e Educação (R$ 10,8 bilhões), entre outros.

Por acordo entre líderes partidários, a Câmara desidratou a PEC da Gastança. Inicialmente, o governo tinha interesse em manter o aumento do teto de gastos autorizado por, no mínimo, quatro anos.

O Senado reduziu a validade da medida para dois anos. Na Câmara, o prazo foi enxugado ainda mais, para um ano.

Pelos termos do acordo, que deve ser mantido pelo Senado, o Congresso irá distribuir os R$ 19,5 bilhões previstos para as emendas de relator em 2023 da seguinte forma: metade fica sob o controle dos parlamentares, engordando as emendas individuais, e a outra metade voltará para o Executivo, repartindo o montante entre os ministérios.

Apesar da distribuição, lideranças do centrão afirmaram à reportagem, sob reserva, que os recursos que voltarão aos ministérios devem ser utilizados como moeda para negociações políticas.

Assim, a cúpula do Congresso conseguirá manter alguma influência sobre parte do valor realocado em articulação com os ministérios do governo eleito.