Como pedir uma revisão de pagamento no INSS?
Como pedir uma revisão de pagamento no INSS? O Supremo Tribunal Federal deve continuar o julgamento da revisão da vida toda que foi adiado.
Do outro lado da Praça dos Três Poderes, lá no Senado Federal, a PEC da Transição vai ser encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Um final de ano movimentado, típico de uma transição presidencial: sai Bolsonaro, entra Lula.
Revisão da vida toda
No julgamento virtual os Ministros do STF já decidiram a questão: 6 votos a favor e 5 votos contra. Vitória dos trabalhadores.
Na sessão marcada para hoje os Ministros, que já estão com os Votos prontos, devem dizer se confirmam a decisão que já deram ou se mudam de entendimento.
O julgamento deve ser rápido. A menos que algum deles mude de ideia.
Como fica a revisão da vida toda para quem está aposentado ou vai aposentar?
Vamos aguardar o julgamento, mas uma coisa é certa.
Assim que o STF definir, nós vamos tratar aqui de 5 CENÁRIOS em 2 MOMENTOS diferentes:
Vida Toda para quem já está aposentado
Começou receber o benefício há menos de 10 anos
O segurado deve proceder da seguinte forma, caso a decisão seja favorável: elaborar o cálculo para ter certeza que o valor do benefício vai aumentar.
Constatando o aumento do valor do benefício, deverá solicitar a revisão no INSS.
Mesmo sabendo que o INSS não vai acolher esta decisão, é necessário ter o prévio questionamento da matéria antes de pedir o processo na Justiça.
Começou receber o benefício há mais de 10 anos
Esperar a modulação do STF (definição das consequências desta decisão).
O Supremo Tribunal, em casos como este de repercussão geral, diante da flagrante resistência do INSS em acolher os pedidos de revisão, pode flexibilizar a regra de decadência, que é o prazo de dez anos para pedir revisão.
Outra tese que poderá ser utilizada pelos aposentados prejudicados é a do erro material, por meio do qual a não inclusão de salários no cálculo do benefício poderia ser revista a qualquer tempo.
Vamos esperar para ver. Em breve voltaremos com notícias.
Começou receber o benefício e fez pedido de revisão no INSS
Quem já fez um pedido de revisão no INSS, o prazo de dez anos recomeça a partir da decisão proferida pela Previdência, desde que o protocolo tenha sido feito dentro dos dez anos.
Vida Toda para quem vai aposentar
Está com pedido no INSS
Pode solicitar, mediante simples petição no processo que ainda não foi apreciado, que seja incluído no cálculo as contribuições anteriores a 1994, se for mais vantajoso, desde que tenha preenchido os requisitos para aposentar até 13/11/2019.
Aposentou e ainda não recebeu o beneficio
Pode até receber o benefício e fazer um pedido de revisão para inclusão das contribuições que não foram computadas. Neste caso, é bom consultar um especialista em previdência por que esta regra só é aplicada para quem tem direito adquirido.
Ainda vai aposentar
É a situação mais confortável. Em qualquer situação o planejamento previdenciário deve seguir a Estratégia dos 3Q da Aposentadoria desenvolvida pelo Professor Hilário Bocchi Junior, do Bocchi Advogados Associados.
A definição prévia, antes de pedir aposentadoria, de quando o segurado vai aposentar, quanto ele vai receber e qual é o benefício mais vantajoso, é fundamental para exercer com qualidade os direitos sociais, inclusive a aposentadoria.
Auxílio Brasil de R$ 600,00
Durante a corrida presidencial foram aprovadas regras que garantiram o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600,00 até o final de 2022.
Essas manobras eleitoreiras criaram uma situação complicada para quem recebe este tipo de ajuda do Governo Federal: se nada for feito, o valor em janeiro/2023 será de R$ 400,00.
PEC da Transição
O Governo eleito prometeu que proporia no Congresso Nacional uma alteração na Constituição para gastar mais do que está previsto na Constituição Federal, justamente para custear este benefício.
Auxílio Brasil de R$ 600 + R$ 150 por família com filho até 6 anos de idade.
A medida estende o benefício além dos R$ 600.
A Proposta é a de que as famílias que têm algum filho com até 6 anos receba também um acréscimo de R$ 150,00.
A tramitação da PEC está sendo encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para verificação se algum dispositivo da proposta fere a Constituição Federal.
O trâmite deve ser rápido e as movimentações em Brasília estão a toque de caixa.
Vamos acompanhar tudo de perto e trazer as novidades para você.
Especialista em Previdência Social – Hilário Bocchi Junior
Rua Amador Bueno | 14010-070 | Centro | Ribeirão Preto/SP –
Cortesia da empresa de Educação Previdenciária Aposentfácil.
bocchiadvogados.com.br/
