DPVAT: Como funciona as novas coberturas?

DPVAT: Como funciona as novas coberturas? Os donos de veículos de todo o país não vão pagar o seguro obrigatório DPVAT em 2023, pelo terceiro ano consecutivo. A informação é da Superintendência de Seguros Privados (Susep). A cobrança já havia sido suspensa em 2020 e 2021, por excesso de recursos em caixa.

Além disso, a Caixa Econômica Federal vai continuar pagando o seguro no ano que vem. O DPVAT garante indenizações o a vítimas de acidentes de trânsito e parentes, em casos de invalidez ou morte. Ainda cobre despesas médico-hospitalares.

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Como nos anos anteriores, o custeio será possível por meio de verba do Fundo de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT). A forma e o valor da remuneração às vítimas e aos beneficiários será regulamentada em um ato do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

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Desse modo, estarão cobertos, com recursos do Fdpvat, os pagamentos de indenizações de pedidos aprovados em perícia, bem como eventuais ações judiciais e demais custos relacionados a pedidos deferidos, com pagamentos efetuados de forma digital. A quitação das indenizações, no entanto, estarão restritos à disponibilidade de verba do fundo.

Na justificativa para a apresentação da MP, Guedes informa que dados internos da Susep — órgão vinculado ao Ministério da Economia que regula o mercado de seguros privados — relativos ao primeiro semestre de 2022 mostravam que o fundo tinha recursos suficientes para arcar com o pagamento das indenizações ao longo de 2023.

“A urgência da medida se justifica pelo fato de não ter havido a constituição de novo consórcio de seguradoras responsável por operar o Seguro DPVAT, complementada pela necessidade de definição de sistemática operacional já para o início do próximo ano, sob o risco de se interromper a proteção social proporcionada pelo Seguro DPVAT, tendo como consequência a população desassistida e descoberta durante o ano de 2023″, argumentou.

A Caixa assumiu os custos do seguro DPVAT depois do encerramento da gestão, que até 2020 era liderada pela Seguradora Líder. Então, foi criado o Fdpvat, constituído de recursos excedentes da empresa, e a Caixa foi escolhida como a administradora por já ter experiência em operacionalização do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habilitação (SFH).