Regras para entrar com o Recurso do INSS
Regras para entrar com o Recurso do INSS Quando um segurado faz o pedido do recurso administrativo contra o INSS, é comum ter dúvidas sobre quais serão os próximos passos.
São perguntas como essas que os segurados que fazem pedido de recurso do INSS nem sempre sabem a resposta.
Então, exatamente por já ter escutado tantas vezes essas questões tão importantes para o seu futuro, resolvi escrever esse artigo.
Aqui, vou deixar você alinhado sobre o que vai acontecer com o seu benefício depois que você ganhar ou perder o recurso administrativo do INSS.
1. Prazo para o INSS analisar pedidos de recurso
A primeira informação que preciso falar é sobre o prazo para o INSS analisar o pedido de recurso administrativo.
O recurso nada mais é do que um pedido de reanálise do seu benefício previdenciário. Seja de um benefício indeferido, seja de um benefício deferido parcialmente.
Por exemplo, imagine que você solicitou uma aposentadoria especial.
Apesar de o INSS ter concedido o seu benefício, o Instituto negou os períodos especiais de 3 anos, que aumentariam um pouco o valor da sua aposentadoria.
Diante desta situação, e se também for o caso do indeferimento do seu benefício, você pode fazer um recurso administrativo.
O responsável por processar e julgar o recurso é o CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social).
Importante: você tem o prazo de 30 dias corridos, a partir do indeferimento ou deferimento parcial do seu benefício, para entrar com o recurso.
Depois que você protocolar o recurso, o CRPS tem o prazo de 85 dias corridos para julgar o seu pedido.
No mesmo tema: Aposentadoria por Invalidez com os principais requisitos para novas solicitações no INSS
A parte ruim é que, na grande maioria das vezes, o Conselho não consegue cumprir esse prazo. Seja pela quantidade enorme de recursos em espera, seja pela falta de servidores.
Eu, pessoalmente, já vi recursos administrativos que demoraram mais de 1 ano para serem julgados. É complicado!
Nesta situação de demora, o que você pode fazer, junto com um advogado previdenciário, é entrar na Justiça e iniciar um Mandado de Segurança.
Entenda: o Mandado de Segurança é uma medida judicial que obriga o INSS (mais especificamente, o CRPS) a julgar, desde logo, o seu pedido de recurso administrativo após esgotado o prazo.
2. O que fazer se o recurso foi negado?
Ter o recurso negado é algo comum no dia a dia previdenciário, infelizmente.
Entrar com um pedido judicial
Se o seu pedido foi indeferido pelo CRPS, se acalme, pois você ainda tem a chance de discutir seu benefício no Poder Judiciário.
Você pode entrar com um processo judicial, que será julgado por um juiz de direito.
Na minha visão como especialista, a ação judicial é, na maioria das vezes, a melhor opção para que você consiga ter direito ao seu benefício.
Se estivermos falando de benefícios por incapacidade, BPC ou da aposentadoria da pessoa com deficiência, quem vai fazer a sua perícia médica é um especialista na sua enfermidade/deficiência.
Isso não acontece no INSS e no recurso administrativo, porque tanto em um quanto no outro, os peritos são mais generalistas (médicos clínicos gerais).
Longe de mim duvidar da competência desses profissionais.
Contudo, um médico especialista (um ortopedista ou um neurologista, por exemplo) consegue avaliar melhor a situação de incapacidade laboral/deficiência do segurado.
Além disso, o Poder Judiciário tem mais tempo para fazer uma análise completa do seu caso, incluindo o recurso administrativo.
A parte negativa é que o processo judicial pode se arrastar por anos.
E, embora isso possa ocorrer, você terá direito aos valores retroativos, desde a data do seu pedido inicial de benefício no INSS.
Importante: não é necessário passar por um recurso administrativo para entrar com uma ação judicial.
Depois da sua negativa no INSS, você já pode partir para o Poder Judiciário.
Solicitar novamente o seu benefício no próprio INSS
Se você não está disposto a esperar tanto tempo para ter seu pedido analisado pela Justiça, você pode optar por solicitar novamente seu benefício no próprio INSS.
Essa é uma opção viável. Isto é, caso você tenha continuado a contribuir para a Previdência Social após ter feito o primeiro requerimento de benefício.
Os recolhimentos feitos após o requerimento vão entrar na contagem do seu histórico contributivo.
Isso pode fazer com que o seu benefício aumente ou, então, que você tenha um tempo mínimo de contribuição para ter seu benefício concedido.
A parte negativa de escolher essa opção é que você perde direito aos valores atrasados, desde a data do seu primeiro requerimento administrativo.
Mais sobre o assunto: Aposentadoria por Invalidez com os novos requisitos a partir do INSS
Então, você tem que colocar na balança para ver se vale mesmo a pena.
Converse com um advogado especialista em Direito Previdenciário e faça um Plano de Aposentadoria.
Desta maneira, você vai saber qual é a melhor opção para o seu caso, e, também, qual é a melhor opção de benefício. Tudo baseado no seu histórico contributivo.
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3. O que fazer se você ganhar o recurso?
Agora, você deve estar pensando: e se eu ganhar o recurso, o que acontece?
1. Confirme se o seu recurso foi concedido.
2. Veja se tudo foi concedido nos moldes solicitados.
3. Faça uma análise antes de escolher não aceitar seu benefício.
Confirme se o seu recurso foi concedido
A primeira coisa a ser feita é confirmar se você realmente ganhou o seu recurso administrativo.
A maneira mais fácil de fazer isso é ligar para a Central Telefônica do INSS, no número 135.
Sendo assim, você vai descobrir através do servidor do INSS se o seu recurso foi deferido pelo CRPS ou não.
Outra maneira de ver o resultado é por meio do próprio site do INSS, na Consulta de Processos do Recurso.
Você vai cair em uma tela parecida com esta abaixo:
Aliás, cabe lembrar que você precisa ter uma conta no “gov.br” para acessar a situação do seu recurso administrativo.
Se você esqueceu a senha, basta clicar no quadro indicado e recuperá-la.
É um processo bem fácil.
Veja se tudo foi concedido nos moldes solicitados
Agora, é a hora de verificar se o seu recurso administrativo foi concedido nos moldes que você solicitou.
Se o CRPS concedeu tudo o que você pediu, parabéns!
A partir disso, o INSS terá até 30 dias para implantar o seu benefício.
Além do mais, nesta hipótese de o INSS implantar seu benefício, você deve receber os valores atrasados desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER).
A partir de então, você já vai poder sacar os valores referentes à sua primeira parcela do benefício.
Após feito o saque, o Instituto vai entender que você aceitou o seu benefício.
Faça uma análise antes de escolher não aceitar seu benefício
Se o seu recurso não foi inteiramente concedido ou foi concedido nos moldes que você não gostaria, existe, novamente, a possibilidade de você ingressar com uma ação judicial.
Saiba mais: INSS 2024: o que mudou nas regras para Aposentadoria por Invalidez
Na Justiça, você somente discutirá o(s) ponto(s) que não concordou no seu recurso administrativo.
O processo é exatamente como falei no tópico anterior.
Lembre-se: a ação judicial pode demorar vários anos para ser julgada.
Saiba, porém, que a decisão pode ser benéfica para o seu caso, inclusive com os valores retroativos.
Coloque tudo na ponta do lápis e converse com seu advogado previdenciário.
Conclusão
Com este conteúdo, você entendeu melhor do que se trata o recurso administrativo do INSS.
O prazo que você tem para entrar com este pedido é de 30 dias corridos e o tempo previsto para o CRPS dar a sua resposta é de 85 dias corridos.
Lembre-se que existe a possibilidade de utilizar o Mandado de Segurança, caso o Conselho de Recursos extrapole o prazo de 85 dias.
Você tem algumas saídas, caso seu recurso administrativo seja negado.
Para saber se o recurso foi aceito, você pode visualizar o resultado da sua solicitação no site do INSS.
Tenha em mente que contar com um advogado especialista em Direito Previdenciário é quase indispensável para você ter seu benefício nos melhores moldes possíveis.
Para ajudar, tenho um conteúdo explicando como escolher o melhor advogado para o seu caso.
Compartilhe esse artigo com quem está com dúvidas sobre o recurso administrativo. É sempre bom ajudar o próximo.
Até a próxima.
Um abraço!
OAB/PR 92.875
Advogado-Pesquisador em Direito Previdenciário e Mestre em Direito Internacional e Europeu. Apaixonado por Música Popular Brasileira e um bom açaí na tigela. Parceiro Mix Vale Ingrácio Advocacia
