Uma importante notícia para os motoristas de transporte por aplicativo, mototaxistas, entregadores e outros profissionais similares: agora é possível contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e garantir uma cobertura previdenciária. Isso significa que esses trabalhadores, muitas vezes sem carteira assinada, freelancers ou temporários, podem garantir sua aposentadoria e outros benefícios por meio dessa atividade.
Segundo uma pesquisa de 2023 sobre a “Gig economy” no setor de transportes, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), estima-se que o Brasil tenha cerca de 1,7 milhão de pessoas trabalhando com transporte de passageiros e entrega de mercadorias. No entanto, apenas 23% delas contribuem para a Previdência Social, um número significativamente menor do que o percentual de trabalhadores autônomos em geral que contribuem para o sistema previdenciário.
A falta de contribuição previdenciária deixa esses trabalhadores sem cobertura em casos de acidente ou doença. Para mudar esse cenário, é possível contribuir como autônomo/contribuinte individual, pagando mensalmente uma porcentagem do salário mínimo ao INSS, que pode variar entre 11% e 20%, até o teto estabelecido pelo instituto.
Outra opção é se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), inscrevendo-se como “motorista de aplicativo independente”. Nesse caso, o pagamento é feito através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com uma taxa mensal fixa de 5% do salário mínimo, acrescida de impostos sobre serviço (ISS).
É importante ressaltar que MEI e trabalhador autônomo seguem legislações diferentes. Enquanto o autônomo é considerado pessoa física e emite nota fiscal, o MEI é uma pessoa jurídica e recolhe INSS de forma vinculada ao CNPJ.
Ao pagar o INSS por conta própria, é necessário indicar um código de pagamento específico. Por exemplo, o código 1163 corresponde a um plano simplificado de recolhimento mensal, enquanto o código 1007 é destinado ao plano tradicional, que permite contribuições de até 20% do salário mínimo até o teto do INSS.
Contribuir para o INSS não apenas garante a aposentadoria no futuro, mas também oferece proteção financeira em casos de doença, acidente de trabalho, maternidade, entre outros benefícios fundamentais.