MEI Rural: vantagens e benefícios para pedir o registro Desde 2018, o produtor rural faz parte da lista de ocupações permitidas na categoria de Microempreendedor Individual (MEI).
Chamada como MEI Rural, o objetivo da iniciativa é apoiar e desenvolver o empreendedorismo neste meio, garantindo mais oportunidades para quem exerce atividades rurais ou agrícolas.
Se você é produtor rural e está em dúvida se vale a pena se formalizar, este é o artigo certo para o seu caso. Saiba todos os direitos e as obrigações envolvidas em ser MEI Rural!
O que é ser MEI?
MEI é uma opção de formalização para pessoas que trabalham como pequenos empresários de forma individual. Esta modalidade, que existe desde 2008 e é regulamentada pela Lei Complementar nº 128, conta com impostos reduzidos em relação a outros tipos de empresas.
Uma das vantagens de quem se torna MEI é a possibilidade de emitir notas fiscais, facilitando a contratação por outras empresas ou órgãos públicos.
É importante ressaltar que existem requisitos para que alguém possa se enquadrar na categoria, como em relação à lista de ocupações permitidas e ao faturamento, que não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano.
O que é MEI Rural?
O MEI Rural foi criado pela Lei Complementar nº155/2016 para que proprietários de pequenos negócios que exercem atividades rurais ou agrícolas possam sair da informalidade. Dessa forma, o intuito é garantir mais qualidade de vida e oportunidades de trabalho a longo prazo.
Assim como outros tipos de profissionais que optam pela categoria, o MEI Rural passa a ter um CNPJ a partir do momento da formalização, que garante acesso a uma série de benefícios para o crescimento de qualquer negócio.
Quem pode se formalizar como MEI Rural?
Os requisitos para que um empreendedor possa se tornar MEI Rural são os seguintes:
- Estar enquadrado em alguma das atividades a seguir: produção agrícola ou animal; atividades de pesca; apicultura; avicultura; extração vegetal; cunicultura ou industrialização;
- Ter um faturamento anual que não exceda o limite de R$ 81 mil por ano (valor que equivale a R$ 6.750 por mês);
- Não ter mais de 1 empregado;
- Não ter nenhum sócio;
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
O MEI Rural pode entrar na condição de segurado especial?
Após abrir seu CNPJ MEI, o produtor rural pode se manter na condição de segurado especial, contribuindo por tempo reduzido para conquistar sua aposentadoria.
No entanto, para garantir este benefício, é necessário se enquadrar em algum dos seguintes casos:
- Produção agrícola, pesca ou extrativismo vegetal em área contínua como principal fonte de renda;
- Cônjuge ou filho com mais de 16 anos com participação nas atividades rurais.
É importante ressaltar que, caso o MEI Rural seja prestador de serviços, a condição de segurado especial só permanecerá caso o trabalho seja realizado por no máximo 120 dias no ano, de acordo com a legislação da Previdência Social.
Quais as vantagens em ser MEI Rural?
O MEI garante acesso a diversos benefícios concedidos pelo INSS, além de vantagens proporcionadas pelo seu CNPJ. Confira quais são os principais:
- Aposentadoria;
- Salário-maternidade;
- Auxílio-doença;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte;
- Emissão de notas fiscais;
- Acesso a linhas de crédito.
Quais as obrigações do MEI Rural?
Assim como ocorre no “MEI comum”, além de obter benefícios, quem se torna MEI Rural está sujeito a algumas obrigações.
Uma delas é realizar o pagamento mensal da guia DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) que inclui todos os impostos relacionados ao negócio. Para emitir o documento, é necessário acessar o Portal do Empreendedor.
Outra regra para esta categoria é entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando as receitas conquistadas durante o ano. O processo é simples e feito pela internet.
Como se tornar MEI Rural: Passo a passo
Se você se encaixa nos requisitos do MEI Rural e decidiu abrir seu CNPJ, chegou o momento de aprender como o processo funciona. Tudo é feito pelo Portal do Empreendedor, sem a necessidade de reconhecer firma, pagar taxas ou enviar cópia de documentos.
- Antes de tudo, você deve ter uma conta gov.br nível ouro ou prata. Para criar ou acessar a sua, clique aqui.
- No Portal do Empreendedor, clique na opção “Quero ser MEI”; https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
- Acesse o campo “Formalize-se!”;
- Na página de login, escolha a opção “Entrar com gov.br”;
- Após acessar sua conta, siga as orientações presentes na tela;
- Preencha seus dados, revise e finalize o processo;
- Pronto! Tornando-se MEI Rural, você receberá imediatamente o número do seu CNPJ.