Um dos desafios na implementação da Reforma Tributária do consumo será estabelecer uma alíquota padrão equilibrada, que não aumente a carga tributária nem desequilibre a arrecadação da União, dos estados e dos municípios, defenderam os especialistas que participaram do evento “Caminhos do Brasil”, promovido pelos jornais O GLOBO e Valor Econômico e pela rádio CBN, com patrocínio do Sistema Comércio através da CNC, do Sesc, do Senac e de suas federações.
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No evento, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, explicou que uma das premissas é que a alíquota padrão do IVA manterá a carga tributária atual. Mas ressaltou que, quanto maiores forem as exceções, maior será o impacto na alíquota padrão.
— A alíquota vai ser aquela que mantém a carga tributária atual. O que é importante entendermos é que, se alguém pagar menos, outros vão pagar mais — disse Appy. — Uma parte de alguns que vão pagar menos já foi decidida na emenda constitucional, que são aquelas situações de alíquotas reduzidas. E o Congresso Nacional também previu que haverá regimes específicos que podem, eventualmente, contemplar uma tributação mais baixa. Essa regulamentação obviamente afeta a alíquota (padrão). A definição final é política.
Ele disse acreditar que a alíquota padrão ficará próxima à estimada pelo governo, em torno de 27%.
— Nós teremos de chegar a uma alíquota que seja equilibrada o suficiente para evitar problemas que afetem o endividamento público e também, claro, olhando para o setor privado, para que não se chegue a uma carga tributária insuportável — afirmou Heleno Torres, advogado e professor de Direito da USP.
A emenda constitucional prevê também um Imposto Seletivo, que terá caráter extrafiscal (não arrecadatório).
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O advogado considera esse tributo, atualmente, a maior incógnita da reforma. Torres lembrou que a proposta original era que o Imposto Seletivo servisse para cobrir eventuais perdas de arrecadação da União com a transição para o novo modelo de tributação do país.
Mas o texto aprovado mudou esse princípio jurídico, e o imposto passou a ter uma função de coibir externalidades negativas, como atividades que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente.
Isso já está criando disputas setoriais, como, por exemplo, no mercado de bebidas alcoólicas, sob o argumento de que umas podem ser mais prejudiciais à saúde que outras:
— Em tese, muitas coisas podem ser danosas à saúde, como bebidas açucaradas. E muitas ao meio ambiente, como combustíveis.
Preocupação entre optantes pelo Simples
Ana Paula Vescovi, diretora de Macroeconomia do Banco Santander, receia que o novo tributo abra caminho para a expansão dos gastos públicos:
— Até que ponto o Seletivo não pode ser essa brecha para financiamento de atividades que, na verdade, vão trazer um aumento de carga tributária?
Os regimes especiais, acrescentou o professor da USP, trarão dificuldades adicionais ao planejamento das empresas. Ele lembrou que muitas empresas hoje optantes pelo Simples já começam a fazer as contas se vale a pena seguir no regime, já que sob ele não será possível oferecer créditos tributários a seus clientes.
*Do Valor