Os brasileiros que prestaram serviço militar têm agora mais um motivo para comemorar: o período em que serviram ao país pode ser considerado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa medida, amparada pela legislação previdenciária brasileira, amplia as oportunidades para que mais segurados completem o tempo necessário para requerer o benefício.
Validade Legal do Serviço Militar
Conforme a Lei nº 8.213/91 e regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, todo o tempo de serviço militar, incluindo voluntário ou obrigatório, e até mesmo aquele prestado por convocações de natureza religiosa, filosófica ou política, é reconhecido para o cálculo do tempo de contribuição. Esse reconhecimento garante que os ex-militares não sejam prejudicados em sua trajetória previdenciária.
Documentos Necessários para Comprovação
Para que o tempo de serviço militar seja incluído no cálculo de aposentadoria, os interessados devem apresentar o certificado de reservista ou documentos equivalentes que confirmem o período de serviço. Esse passo é essencial para que o período seja oficialmente reconhecido pelo INSS.
Limitações e Atenção
Apesar da possibilidade de contagem desse tempo, há limitações. Os períodos utilizados para obtenção de benefício em outros regimes previdenciários não podem ser contados novamente no INSS. É crucial que os ex-militares estejam atentos a essas regras para evitar contratempos no processo de aposentadoria.
Consultoria Jurídica Recomendada
Devido à complexidade das normas previdenciárias, recomenda-se que os interessados busquem orientação jurídica ou consultoria especializada. Essa orientação pode ser decisiva para garantir que os procedimentos sejam cumpridos corretamente e que os direitos dos segurados sejam plenamente assegurados.
Importância do Reconhecimento
O reconhecimento do tempo de serviço militar como contribuição para aposentadoria reflete o respeito e a valorização dos serviços prestados pelos cidadãos ao país. Com as regras adequadas e a documentação correta, os ex-militares podem assegurar seus direitos e planejar um futuro mais estável e seguro.
Solicitar Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Serviço para pedir benefício para a pessoa que comprove o tempo mínimo de contribuição:
- Homem – 35 anos
- Mulher – 30 anos
Caso não tenha o tempo total necessário até o dia 13/11/2019, o INSS analisará a possibilidade de aplicar a regra de transição mais vantajosa, de acordo com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103).
Você pode simular a sua aposentadoria pelo Meu INSS. Para saber mais, acesse o serviço Simular Aposentadoria.
Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.
Como posso fazer o pedido?
- Entre no Meu INSS;
- Clique no botão “Novo Pedido”;
- Digite “aposentadoria por tempo”;
- Na lista, clique no nome do serviço/benefício;
- Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.
