Um projeto de lei que está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal pode alterar significativamente as regras para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta, apresentada pela senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), visa permitir que trabalhadores com 60 anos ou mais possam sacar o saldo de suas contas do FGTS.
Atualmente, a legislação do FGTS permite o saque em situações específicas, como aposentadoria pela Previdência Social ou dispensa sem justa causa, entre outras. Contudo, a senadora argumenta que a possibilidade de saque aos 70 anos, conforme a lei vigente, deve ser revista para incluir também os indivíduos a partir dos 60 anos, em linha com o Estatuto do Idoso.
Rose de Freitas destaca que essa mudança visa harmonizar as políticas voltadas para a população idosa, permitindo que os trabalhadores utilizem seus recursos para cobrir necessidades adicionais que surgem com a terceira idade. A senadora aponta que o acesso a esses fundos é crucial, especialmente porque o poder público muitas vezes não consegue suprir todas as necessidades dessa faixa etária.
O relator do projeto, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), expressou apoio à medida, classificando-a como “meritosa e justa”. Ele também mencionou que a alteração proposta deverá ter um impacto mínimo no fundo, dado que a movimentação financeira por conta da idade máxima é relativamente baixa.
Se aprovado na CAS, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisado em caráter terminativo. Além disso, a CAS também discutirá outros projetos e possíveis audiências públicas sobre o tema, conforme solicitado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
O que é o FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas, formadas pelos depósitos realizados pelos empregadores em nome dos trabalhadores.
Por que o FGTS foi criado?
O Fundo nasceu com o objetivo de garantir ao trabalhador uma indenização pelo tempo de serviço nos casos de demissão sem justa causa e ainda propiciar a formação de uma reserva a ser utilizada por ele, quando de sua aposentadoria, ou por seus dependentes, quando do seu falecimento.
O FGTS pretendia ser também uma fonte de recursos para o financiamento de programas habitacionais, de saneamento básico e de infraestrutura urbana – o que hoje é uma realidade em todo o país.
Assim, o FGTS tornou-se uma das mais importantes fontes de financiamento habitacional, beneficiando o cidadão brasileiro, principalmente aquele de menor renda.
Como foi criado o FGTS?
O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967. A lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, substituiu a lei nº 5.107 e, hoje, é a principal regulamentação do FGTS.
