O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente confirmou que o adicional de 25% sobre a aposentadoria é um benefício exclusivo para aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de terceiros. Esta decisão encerra um longo debate jurídico sobre a possibilidade de estender este benefício a outras modalidades de aposentadoria.
Histórico e Critérios do Adicional
O adicional de 25% é concedido a aposentados que, devido a condições severas de saúde, necessitam de cuidados contínuos. Essas condições estão detalhadas no decreto 3.048/1999 e incluem, por exemplo, cegueira total ou paralisia significativa. A lei 8.213/1991, que regula os benefícios da Previdência Social, estipula claramente esses critérios.
Tentativas de Ampliação
Houve tentativas de ampliar este benefício para incluir todos os tipos de aposentadoria. Um caso emblemático envolveu uma trabalhadora rural aposentada por idade do Rio Grande do Sul, que precisava de cuidados constantes. Após ser inicialmente rejeitado pelo INSS e pelo judiciário de primeira instância, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reconheceu seu direito ao adicional. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu essa decisão para todas as aposentadorias.
No entanto, a Primeira Turma do STF reverteu essa decisão em março de 2019, e em junho de 2021, o plenário do STF solidificou a interpretação de que o adicional de 25% se aplica exclusivamente aos aposentados por invalidez.
Como Solicitar o Adicional
Para se qualificar ao adicional de 25%, o aposentado deve comprovar, via perícia médica, sua incapacidade e a necessidade de assistência permanente. Este adicional pode ser solicitado tanto no momento da aposentadoria quanto posteriormente.
Documentação Necessária
- Documento de identificação com foto (identidade, carteiras de Habilitação ou Trabalho) e CPF do titular do benefício;
- Laudo médico que comprove a necessidade de assistência permanente.
Procedimento
- Acesse o site ou aplicativo Meu INSS.
- Clique em “Novo Pedido”.
- Digite “Adicional de 25%” no campo de busca.
- Siga as instruções na tela e anexe a documentação necessária.
Procurador no INSS: Como Cadastrar ou Renovar o Documento
Os segurados que têm dificuldade de locomoção ou estão internados podem cadastrar ou renovar o procurador sem precisar ir ao cartório. Este serviço pode ser realizado pela internet, através do site ou aplicativo Meu INSS.
Documentação Necessária para Procurador
- Documento de identificação com foto e CPF do titular do benefício;
- Procuração pública e Termo de Responsabilidade ou particular (modelo do INSS).
Procedimento
- Acesse o Meu INSS.
- Clique no botão “Novo Pedido”.
- Digite “Atualizar Procurador e Representante Legal”.
- Siga as instruções na tela e anexe a documentação necessária.
Situações Específicas
- Doença contagiosa ou impossibilidade de locomoção: Atestado médico emitido há no máximo 30 dias.
- Internação: Declaração de internação emitida há no máximo 30 dias.
- Viagem: Declaração escrita informando o destino e a duração da viagem.
- Prisão: Atestado de recolhimento à prisão emitido há no máximo 30 dias.
Importância da Prova de Vida
Desde o início deste ano, o recadastramento anual é feito a partir do cruzamento das informações do segurado com outras bases de dados do governo. No entanto, a prova de vida pode ser realizada como nos anos anteriores, em uma agência bancária ou pelo Meu INSS.
INSS alerta segurados sobre o golpe da prova de vida online
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o maior distribuidor de renda do país, proporcionando cidadania e segurança financeira para mais de 39 milhões de brasileiros e brasileiras. Mas, além de se preocupar na concessão e manutenção de um gigantesco contingente de benefícios, o órgão também mantém no radar o combate aos golpistas, que usam das mais variadas artimanhas para ludibriar a boa-fé dos segurados e seguradas da Previdência Social.
Os golpes são mais diversos, sendo utilizadas, na maioria das vezes, ferramentas virtuais, como mensagens de SMS, WhatsApp e telefonemas, quase sempre oferecendo vantagens e ganhos inexistentes. Um desses golpes rotineiramente aplicados é o da prova de vida online. Nele, os criminosos telefonam para aposentados e pensionistas alertando sobre a suposta necessidade de realizar o procedimento de forma digital. Alegam que é uma nova modalidade adotada pelo INSS.
No passo seguinte, o criminoso, que se passa por atendente do INSS, pede para a vítima confirmar os dados pessoais e bancários. Depois, solicita o envio de uma foto atualizada e dos documentos digitalizados, gerando margem para um golpe pelo WhatsApp. De posse dos dados confirmados e a foto do documento, o criminoso terá mais facilidade para agir e executar a fraude financeira.
Gerente da maior Agência da Previdência Social (APS) no Acre, a unidade Rio Branco, Ocian Florêncio destaca que os golpes prejudicam os aposentados e pensionistas, que, na maioria das vezes, são induzidos pelas facilidades oferecidas pelos golpistas. “Temos uma clientela idosa. Muitos não têm habilidade com as ferramentas tecnológicas e terminam sendo presas fáceis para os criminosos”, diz.
Ocian Florêncio recomenda que os segurados do INSS não aceitem os contatos como verdadeiros. “Sempre que receber telefonema, SMS, mensagem de WhatsApp e e-mail tratando de assuntos relacionados ao INSS, o melhor caminho é não informar os seus dados. Se tiver dúvidas, procure os nossos canais oficiais, como a Central 135, ou aplicativo Meu INSS. Ou peça ajuda a um familiar ou amigo de confiança”, recomenda Florêncio.