Um novo projeto de lei (PL 5.518/2019) que permitirá aos trabalhadores com 60 anos ou mais sacar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mensalmente está em fase de votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. A proposta, de autoria da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), visa alterar a Lei 8.036, de 1990, para incluir essa nova possibilidade de saque.
Mudança na Legislação Atual
Atualmente, a legislação do FGTS permite o saque em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, saque-aniversário, ou quando o saldo é inferior a R$ 80. No entanto, a proposta de Rose de Freitas busca alinhar a legislação do FGTS com o Estatuto do Idoso, que considera idosa a pessoa com 60 anos ou mais, permitindo assim o saque do fundo a partir dessa idade.
Justificativas para a Mudança
A senadora argumenta que a titularidade do FGTS é exclusiva do trabalhador e que, ao atingir a terceira idade, ele enfrenta uma nova realidade de cuidados e despesas. Como o poder público não é capaz de atender a todas essas demandas, é justo permitir que o trabalhador utilize os recursos do FGTS para suprir suas necessidades.
Apoio ao Projeto
O relator do projeto, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), apoia a mudança, classificando-a como “meritosa e justa”. Segundo ele, a alteração terá um impacto mínimo no fundo, pois a movimentação pela idade máxima é uma das menores. Se aprovado na CAS, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para análise final.
Debates e Outros Projetos
Além do PL 5.518/2019, a CAS também votará requerimentos para audiências públicas sobre o tema. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), sugere debater o projeto em contraposição às medidas provisórias recentes que ampliaram as possibilidades de saque do FGTS.
Outros projetos em pauta incluem a regulamentação das profissões de transcritor e revisor de textos em braile (PLS 50/2017), a certificação do artesanato brasileiro (PLS 256/2015), e a implementação de ginástica laboral diária para servidores públicos (PL 3.273/2019).
O que é o FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas, formadas pelos depósitos realizados pelos empregadores em nome dos trabalhadores.
Por que o FGTS foi criado?
O Fundo nasceu com o objetivo de garantir ao trabalhador uma indenização pelo tempo de serviço nos casos de demissão sem justa causa e ainda propiciar a formação de uma reserva a ser utilizada por ele, quando de sua aposentadoria, ou por seus dependentes, quando do seu falecimento.
O FGTS pretendia ser também uma fonte de recursos para o financiamento de programas habitacionais, de saneamento básico e de infraestrutura urbana – o que hoje é uma realidade em todo o país.
Assim, o FGTS tornou-se uma das mais importantes fontes de financiamento habitacional, beneficiando o cidadão brasileiro, principalmente aquele de menor renda.
Como foi criado o FGTS?
O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967. A lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, substituiu a lei nº 5.107 e, hoje, é a principal regulamentação do FGTS.
