Em um julgamento marcado por críticas à gestão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o órgão responsabilize entidades envolvidas na prática de descontos indevidos em aposentadorias e devolva os valores descontados diretamente da folha de pagamento dos aposentados a título de mensalidade associativa. Entre as medidas recomendadas, que já estão sendo implementadas pelo INSS, estão o uso de biometria para realizar filiações de aposentados e a suspensão de novos descontos pelas associações até que essa ferramenta esteja em funcionamento.
Fraudes e Falta de Controle
A decisão do TCU é baseada em um relatório de inspeção que revelou “controles frágeis” dentro do INSS, permitindo descontos indevidos em larga escala. Os auditores identificaram um aumento de 150% no número de filiados a essas entidades, com casos de associações registradas em nome de laranjas, ligadas a empresas que oferecem planos de seguro e saúde.
Críticas e Recomendações do Relator
O relator do caso, ministro Aroldo Cedraz, criticou a falta de ações mais duras por parte do INSS para punir as entidades e revogar os acordos de cooperação técnica. Ele destacou o caso da Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec), que passou de três filiados em 2021 para mais de 600 mil em 2023, muitas vezes sem possuir os documentos básicos de filiação exigidos.
Responsabilização de Gestores
Cedraz alertou para a possibilidade de responsabilização dos gestores do INSS caso não haja revisão tempestiva das filiações, com um prazo de 120 dias para implementação da nova ferramenta tecnológica que permitirá a assinatura eletrônica avançada e biometria.
Resposta do INSS
Em resposta, o INSS informou que o TCU baseou seu julgamento na nova norma do órgão para filiações e que a reclamação é apenas sobre a demora de 180 dias para implementar as novas regras de adesão, destacando que a Dataprev é responsável pelo desenvolvimento do sistema. O INSS afirmou ainda que a gestão atual melhorou a fiscalização e prometeu continuar as apurações e punir os responsáveis.
Impacto para os Aposentados
Milhares de aposentados em todo o país foram afetados por esses descontos indevidos, com mais de 60 mil processos abertos contra as entidades envolvidas. A decisão do TCU é um passo importante para proteger os direitos dos aposentados e garantir que apenas associações legítimas e transparentes possam realizar descontos em seus benefícios.
Como Proceder em Caso de Descontos Indevidos
Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do INSS que tenham descontos feitos em nome de associação, federação, ONGs ou entidades de classe que não conheçam ou não tenham autorizado a transação podem pedir o cancelamento do desconto. Empréstimos consignados não solicitados também podem ser bloqueados. Para isso, o INSS explica os seguintes passos:
- Extrato de Pagamento: No extrato de pagamento mensal do benefício, ao lado da rubrica de desconto de mensalidade, tem o número do telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da entidade para registro de reclamação e solicitação de estorno das contribuições associativas realizadas de forma indevida.
- Meu INSS: Requerer o serviço “excluir mensalidade associativa” pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135.
- Ouvidoria do INSS: Registrar uma reclamação na Ouvidoria do INSS, também na Central 135 ou pelo Meu INSS.
- Portal do Consumidor: Para empréstimos consignados não autorizados, as reclamações devem ser feitas diretamente no Portal do Consumidor, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Convênios e Legalidade
Importante explicar que convênios com o INSS são legais. A ilegalidade está no desconto não autorizado no pagamento dos beneficiários do INSS. O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) do INSS com entidades de classe, previsto no art 115 da Lei 8.213 e art 154 do Decreto 3.048, estabelece que o desconto de mensalidade seja realizado somente mediante expressa autorização do beneficiário.
Como Evitar Descontos Não Autorizados
O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, aconselha os aposentados a conferirem com frequência o extrato de pagamento, que fica disponível no site ou aplicativo Meu INSS. Caso haja um desconto indevido, é possível pedir o bloqueio através dos mesmos canais.
Bloqueio de Empréstimos Consignados
Aposentados e pensionistas que não desejam contratar um empréstimo consignado podem bloquear a operação sem precisar ir presencialmente até uma agência do órgão. Toda a operação pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS.
INSS alerta segurados sobre o golpe da prova de vida online
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o maior distribuidor de renda do país, proporcionando cidadania e segurança financeira para mais de 39 milhões de brasileiros e brasileiras. Mas, além de se preocupar na concessão e manutenção de um gigantesco contingente de benefícios, o órgão também mantém no radar o combate aos golpistas, que usam das mais variadas artimanhas para ludibriar a boa-fé dos segurados e seguradas da Previdência Social.
Os golpes são mais diversos, sendo utilizadas, na maioria das vezes, ferramentas virtuais, como mensagens de SMS, WhatsApp e telefonemas, quase sempre oferecendo vantagens e ganhos inexistentes. Um desses golpes rotineiramente aplicados é o da prova de vida online. Nele, os criminosos telefonam para aposentados e pensionistas alertando sobre a suposta necessidade de realizar o procedimento de forma digital. Alegam que é uma nova modalidade adotada pelo INSS.
No passo seguinte, o criminoso, que se passa por atendente do INSS, pede para a vítima confirmar os dados pessoais e bancários. Depois, solicita o envio de uma foto atualizada e dos documentos digitalizados, gerando margem para um golpe pelo WhatsApp. De posse dos dados confirmados e a foto do documento, o criminoso terá mais facilidade para agir e executar a fraude financeira.
Gerente da maior Agência da Previdência Social (APS) no Acre, a unidade Rio Branco, Ocian Florêncio destaca que os golpes prejudicam os aposentados e pensionistas, que, na maioria das vezes, são induzidos pelas facilidades oferecidas pelos golpistas. “Temos uma clientela idosa. Muitos não têm habilidade com as ferramentas tecnológicas e terminam sendo presas fáceis para os criminosos”, diz.
Ocian Florêncio recomenda que os segurados do INSS não aceitem os contatos como verdadeiros. “Sempre que receber telefonema, SMS, mensagem de WhatsApp e e-mail tratando de assuntos relacionados ao INSS, o melhor caminho é não informar os seus dados. Se tiver dúvidas, procure os nossos canais oficiais, como a Central 135, ou aplicativo Meu INSS. Ou peça ajuda a um familiar ou amigo de confiança”, recomenda Florêncio.
Como não cair em golpe
O site do INSS orienta o segurado a concentrar todas as operações de atualização no espaço Meu INSS na plataforma Gov.br e jamais compartilhar login e senha. As dicas para os aposentados são as seguintes:
1. Manter os dados de contato, como telefone, e-mail e endereço atualizados no Meu INSS ou pelo telefone 135.
2. Não atender solicitações de dados por e-mail, mensagem ou telefone.
3. Não clicar em links enviados por SMS e desconfiar de mensagens não identificadas. O número do SMS usado pelo INSS para informar os cidadãos é 280-41;
4. Acessar o MEU INSS na plataforma Gov.br para confirmar o contato ou a convocação;
5. Usar apenas os canais oficiais de atendimento para cumprir solicitações do INSS, seja para agendar um serviço ou para entregar algum documento.
O INSS garante que nunca entra em contato direto com a pessoa para solicitar dados, nem pede o envio de fotos de documentos. A atitude preventiva e o monitoramento do CPF são sempre as melhores medidas para cuidar dos seus dados pessoais e manter um bom score de crédito na aposentadoria.