A regularização do Microempreendedor Individual (MEI) é fundamental para garantir a continuidade do negócio e o acesso a diversos benefícios. Se você é MEI e enfrenta pendências, saiba como resolver essa situação e evitar problemas futuros.
O Que Significa Ser MEI Irregular?
Um MEI é considerado irregular quando não cumpre com suas obrigações fiscais e legais, como pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A falta de atualização cadastral também pode resultar em irregularidade. Essas pendências podem levar a multas, perda de benefícios e até ao cancelamento da inscrição do CNPJ.
Como Verificar a Situação do MEI?
Para saber se o seu MEI está irregular, é preciso:
- Consultar o CNPJ na Receita Federal: Verifique a situação cadastral do seu CNPJ.
- Verificar Pagamentos do DAS: Utilize o Portal do Empreendedor ou o aplicativo do MEI para acessar seus pagamentos.
- Conferir a Declaração Anual de Faturamento: Certifique-se de que a declaração foi entregue até 31 de maio de cada ano.
- Consultar Débitos e Pendências: No Portal do Simples Nacional, vá em “Consulta Extrato/Pendências” ou utilize o aplicativo do MEI.
Consequências da Irregularidade
A não regularização do MEI pode resultar em:
- Multas e juros por atrasos.
- Suspensão ou cancelamento do CNPJ.
- Perda de benefícios previdenciários.
- Exclusão do Simples Nacional.
Como Regularizar o MEI?
Para regularizar sua situação, siga estas etapas:
- Pagar ou Parcelar Débitos: Acesse o Portal do Simples Nacional ou o App MEI para pagar ou parcelar débitos em atraso.
- Débitos em Dívida Ativa: Pagamentos devem ser feitos por meio do documento específico gerado pelo Regularize.
- Entrega da DASN-SIMEI: Realize a entrega pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
A regularização ocorre a partir do pagamento à vista ou da primeira parcela dos débitos. Em casos mais complexos, consultar um advogado especialista ou um contador pode ser necessário.
Custos para Regularizar o MEI
Os custos variam conforme a natureza das pendências. Atrasos no DAS envolvem pagamento das contribuições mensais mais juros. A multa mínima para atrasos na DASN-SIMEI é de R$ 50,00 ou 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados.
Importância da Regularização
Manter o MEI regular é essencial para a continuidade legal do negócio e para garantir os benefícios de estar formalizado. Resolva as pendências o mais rápido possível para evitar complicações futuras.
Se você está enfrentando problemas de irregularidade com o MEI, não precisa enfrentar isso sozinho. Nossa equipe está pronta para ajudar. Entre em contato conosco pelo WhatsApp e tire todas as suas dúvidas. Estamos aqui para transformar sua experiência jurídica e construir um futuro mais seguro juntos.
Cadastrar Microempreendedor Individual (MEI)
Este serviço oferece a inscrição do microempreendedor individual, ou seja, o empreendedor terá a formalização de sua atividade a partir do registro empresarial junto aos órgãos governamentais para :
- Obter o CNPJ;
- Emitir nota fiscal;
- Vender para o governo;
- Acessar serviços bancários específicos;
- Pagar tributos simplificados e mais baratos;
- Contribuir para a previdência social e ter regime previdenciário próprio.