BPC: idade e critérios de liberação O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito assistencial previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que assegura um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais que não possuem meios de sustento próprios ou familiares. Este benefício, comumente chamado de LOAS, é vital para garantir a dignidade e o sustento dos idosos em situação de vulnerabilidade.
Requisitos para Solicitação do BPC
Para ter direito ao BPC, é necessário cumprir os seguintes requisitos:
- Idade: Ter 65 anos ou mais.
- Renda Familiar: A renda por pessoa do grupo familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
- Cadastro no CadÚnico: O beneficiário e sua família devem estar cadastrados no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) antes de solicitar o benefício.
- Inscrição no CPF: O beneficiário e os membros da família devem estar inscritos no Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Além disso, pessoas de nacionalidade portuguesa com residência fixa no Brasil também têm direito ao BPC, desde que cumpram os requisitos mencionados.
Importante Saber
- O BPC não exige que o beneficiário tenha contribuído para a Previdência Social.
- Este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
- Não é possível acumular o BPC com outros benefícios da Previdência Social ou de qualquer outro regime previdenciário.
Renda Familiar
O cálculo da renda familiar considera o cônjuge ou companheiro(a), pais (ou madrasta/padrasto na ausência deles), irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros, e menores tutelados, todos vivendo sob o mesmo teto. Em alguns casos, o judiciário pode considerar a renda familiar como 1/2 do salário mínimo em vez de 1/4.
Como Solicitar o Benefício
Para solicitar o BPC, é necessário agendar o atendimento pelo telefone 135 ou pela internet. No dia agendado, o solicitante deve apresentar a seguinte documentação:
- Documento de identificação com foto e CPF do beneficiário.
- Documentação dos membros do grupo familiar.
Revisão do Benefício
O BPC é revisado a cada dois anos para verificar se o beneficiário ainda atende aos requisitos. O benefício será suspenso em caso de morte do idoso.
Benefício Indeferido/Negado
Caso o pedido do BPC seja negado pelo INSS, o beneficiário deve entender o motivo da negativa. Se não concordar com a decisão, é possível recorrer administrativamente ou ingressar com uma ação judicial. É importante avaliar cuidadosamente cada uma dessas opções antes de tomar uma decisão.
Benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC-Loas)
O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC -Loas) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário mínimo.
Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não gera direito à pensão por morte.
O requerimento deste benefício será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação e para realização de avalição social e médica para fins de comprovação da deficiência.
Quem pode utilizar esse serviço?
Tem direito ao BPC-Loas o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência fixa no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar de até a ¼ de salário mínimo atual. Além disso, deve comprovar ser pessoa com deficiência.
Pessoa com deficiência é aquela: que apresenta impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.