INSS: governo lança plataforma para acordos extrajudiciais e redução de conflitos

O governo federal, através da Advocacia-Geral da União (AGU), anunciou a criação de uma nova plataforma online destinada a agilizar a celebração de acordos extrajudiciais entre segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida visa diminuir a quantidade de processos judiciais que envolvem o órgão, que atualmente é a instituição mais processada do país.

Plataforma de Autocomposição: Uma Solução para Conflitos Administrativos

A nova ferramenta, denominada Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos (Pacífica), será voltada principalmente para a resolução de problemas de baixa complexidade. Esses casos representam uma grande parcela das ações judiciais contra o INSS, incluindo aposentadorias e pensões que foram negadas na esfera administrativa.

A portaria que institui o programa foi publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (4), formalizando a iniciativa.

O Funcionamento da Plataforma

De acordo com a AGU, a plataforma permitirá a realização de acordos extrajudiciais de forma eletrônica. O acesso ao sistema será feito por meio de um site onde os segurados poderão apresentar seus pedidos para análise dos órgãos responsáveis, como a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria-Geral da União (PGU). O governo ainda não divulgou a data de lançamento do sistema.

Tipos de Problemas que Serão Abordados

Conforme a portaria, a plataforma se destina a solucionar problemas cuja análise possa ser feita por meio do cruzamento de dados eletrônicos. Inicialmente, a ferramenta atenderá segurados do INSS que tiveram benefícios negados administrativamente. Esses segurados poderão recorrer diretamente à PGF, que avaliará a possibilidade de um acordo extrajudicial com base nas normas internas.

Expansão do Uso da Plataforma

Embora a primeira etapa do projeto se concentre em conflitos previdenciários, a AGU planeja expandir o uso da plataforma para resolver disputas entre cidadãos e outros órgãos governamentais, incluindo áreas como saúde e direitos dos servidores públicos.

Impacto Esperado

Atualmente, o INSS é responsável por cerca de 3,8 milhões de ações judiciais, o que representa 4,5% dos processos em tramitação na Justiça brasileira. A criação da plataforma Pacífica é vista como uma solução para reduzir a judicialização excessiva e proporcionar um meio mais rápido e eficiente para a resolução de conflitos administrativos.

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