Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem esperar mudanças significativas em seus pagamentos nos próximos dias. O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu uma decisão que suspende a prática de descontos automáticos realizados sem a devida autorização dos beneficiários, visando maior transparência e segurança.
Descontos Irregulares Identificados
A decisão do TCU foi tomada após a identificação de diversos descontos irregulares nas aposentadorias e pensões, relacionados a pagamentos automáticos de mensalidades ou contribuições para associações sem o consentimento dos segurados.
Como Funcionavam os Descontos Automáticos?
Atualmente, algumas entidades possuem autorização para realizar descontos diretamente nos benefícios do INSS. No entanto, este procedimento requer a autorização expressa do aposentado ou pensionista. O TCU constatou que, em vários casos, esses descontos estavam sendo feitos sem a devida permissão, configurando uma prática abusiva.
Medidas Adotadas pelo TCU
Para evitar novos prejuízos aos beneficiários, o TCU determinou:
- Bloqueio de Novos Descontos: Suspensão imediata de novos descontos automáticos até que as autorizações sejam verificadas.
- Devolução de Valores Indevidamente Cobrado: As entidades responsáveis pelos descontos irregulares deverão restituir os valores aos segurados.
- Novos Critérios para Autorizações:
- Assinatura Eletrônica e Biometria: Novos descontos só poderão ser aplicados mediante a utilização de assinatura eletrônica e biometria do beneficiário.
- Documentação Comprobatória: As associações precisarão apresentar:
- Ficha de filiação do beneficiário à associação, confederação ou entidade.
- Termo de autorização do desconto, assinado pelo beneficiário, com o número do CPF.
- Cópia do documento de identidade do beneficiário.
- Limite de Desconto: O valor descontado não poderá ultrapassar 1% do teto do INSS, equivalente a R$ 77,86.
Prazo para Implementação
As novas regras estabelecidas pelo TCU entrarão em vigor dentro de 90 dias. A decisão busca garantir maior segurança e transparência nos processos de desconto das aposentadorias e pensões, protegendo os beneficiários de práticas abusivas.
Importância da Medida
Esta decisão é crucial para assegurar que aposentados e pensionistas mantenham o controle sobre seus benefícios, evitando serem lesados por descontos não autorizados. A medida reforça a necessidade de transparência e responsabilidade das associações e entidades que realizam esses descontos.
Como Agir em Caso de Desconto Não Autorizado
Aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS que identificarem descontos indevidos podem solicitar o cancelamento do desconto. Empréstimos consignados não solicitados também podem ser bloqueados. Veja como proceder:
- No Extrato de Pagamento: Verifique o número do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da entidade para registrar reclamação e solicitar o estorno das contribuições associativas indevidas.
- Meu INSS: Use o serviço “excluir mensalidade associativa” no aplicativo ou site Meu INSS, ou ligue para a Central 135.
- Ouvidoria do INSS: Registre uma reclamação na Central 135 ou pelo Meu INSS.
- Empréstimos Consignados: Acesse o Portal do Consumidor para registrar uma reclamação e, por ser uma denúncia de golpe, também é recomendado registrar um boletim de ocorrência na delegacia de polícia.
Convênios Legais
É importante esclarecer que os convênios com o INSS são legais, desde que os descontos sejam autorizados pelos beneficiários. O INSS é responsável apenas pelo credenciamento das instituições e pelo repasse dos valores autorizados.
Conferência Frequente do Extrato de Pagamento
Para evitar problemas, os beneficiários devem conferir regularmente o extrato de pagamento no site ou aplicativo Meu INSS. Caso identifiquem algum desconto indevido, podem solicitar o bloqueio pelo próprio portal.
Bloqueio de Empréstimos Consignados
Aposentados e pensionistas que não desejam contratar um empréstimo consignado podem bloquear a operação sem precisar ir até uma agência. Todo o processo pode ser realizado pelo aplicativo ou site Meu INSS.
Saiba tudo sobre o Meu INSS
O Meu INSS é uma ferramenta criada para dar maior facilidade à vida do cidadão. Pode ser acessada pela internet do seu computador ou pelo seu próprio telefone celular (Android e IOS).
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