O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um importante mecanismo de proteção financeira para trabalhadores brasileiros, garantindo uma reserva financeira em situações como demissão sem justa causa. Criado pela Lei nº 5.107 de 1966, o FGTS é regulamentado atualmente pela Lei nº 8.036 de 1990. Entender como funciona e como acessar os valores é fundamental para um bom planejamento financeiro.
Quem Tem Direito ao FGTS?
Todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm direito ao FGTS, incluindo:
- Trabalhadores rurais
- Trabalhadores temporários
- Trabalhadores avulsos
- Safreiros (trabalhadores rurais sazonais)
- Atletas profissionais
- Empregados domésticos, que possuem uma condição especial de depósito de 11,2%, sendo 8% do salário e 3,2% como antecipação do recolhimento rescisório.
Como Consultar o Saldo do FGTS
Os trabalhadores podem acessar o saldo do FGTS através do aplicativo FGTS da Caixa Econômica Federal, pelo site da Caixa, nas agências físicas ou via extratos enviados regularmente.
Situações Que Permitem o Saque do FGTS
O saque do FGTS é permitido em diversas situações, como demissão sem justa causa, aposentadoria, aquisição de imóvel próprio, ou em casos de calamidade pessoal ou natural. A reforma trabalhista introduziu uma nova modalidade de saque, onde o trabalhador pode retirar até 80% do saldo em caso de demissão por comum acordo.
O Que Fazer em Caso de Não Depósito pelo Empregador
Caso o trabalhador perceba que os depósitos do FGTS não estão sendo realizados, ele pode denunciar a situação às Superintendências Regionais do Trabalho, ao Ministério Público do Trabalho ou ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho.
Rendimentos e Distribuição de Lucros
As contas do FGTS têm rendimentos de 3% ao ano, acrescidos da Taxa Referencial (TR). Desde 2016, 50% do lucro obtido com o FGTS é distribuído entre os trabalhadores, proporcionalmente ao saldo das contas.
Contribuições do FGTS para a Sociedade
Além de proteger os trabalhadores, o FGTS é uma importante fonte de financiamento para habitação, saneamento e infraestrutura urbana no Brasil, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.
O que é o FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas, formadas pelos depósitos realizados pelos empregadores em nome dos trabalhadores.
Por que o FGTS foi criado?
O Fundo nasceu com o objetivo de garantir ao trabalhador uma indenização pelo tempo de serviço nos casos de demissão sem justa causa e ainda propiciar a formação de uma reserva a ser utilizada por ele, quando de sua aposentadoria, ou por seus dependentes, quando do seu falecimento.
O FGTS pretendia ser também uma fonte de recursos para o financiamento de programas habitacionais, de saneamento básico e de infraestrutura urbana – o que hoje é uma realidade em todo o país.
Assim, o FGTS tornou-se uma das mais importantes fontes de financiamento habitacional, beneficiando o cidadão brasileiro, principalmente aquele de menor renda.
Como foi criado o FGTS?
O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967. A lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, substituiu a lei nº 5.107 e, hoje, é a principal regulamentação do FGTS.