Situações para saques do FGTS e problemas no cadastro Todo trabalhador brasileiro com carteira assinada tem direito aos depósitos mensais do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), realizado pelo empregador em uma conta vinculada. A regra determina que o empregador deposite, no início de cada mês, 8% do salário do funcionário. Entretanto, o saque não pode ser feito a qualquer momento.
Criado em 1966, o FGTS é uma proteção para o trabalhador que perde o emprego. A renda acumulada pode ser retirada em situações específicas previstas em lei. Caso contrário, mesmo sendo titular da conta, o trabalhador não pode utilizar o dinheiro.
Situações que Permitem o Saque do FGTS
Demissão Sem Justa Causa: Permite o saque integral do valor disponível.
Compra da Casa Própria: Utilizado para a aquisição de imóvel residencial.
Aposentadoria: O trabalhador aposentado pode sacar o saldo total.
Aos 70 Anos: Permite o saque integral do saldo disponível.
Doença Grave: Auxilia no tratamento de doenças graves, como câncer e HIV.
O governo, em diferentes gestões, liberou o saque do FGTS em outras situações para movimentar a economia. Em 2019, uma medida provisória criou o saque-aniversário, e, no ano passado, o saque emergencial foi introduzido devido à pandemia de coronavírus.
Como Acompanhar os Depósitos do FGTS
Por SMS:
- Cadastre-se no site da Caixa para receber mensagens sempre que um depósito for feito.
Por Aplicativo:
- O app FGTS permite consultar saldo e extratos mensais.
Pela Internet:
- No site da Caixa, usando o número do PIS, NIS ou CPF.
Resolva Pendências no Cadastro
Correção de Endereço:
- Pode ser feita pelo app FGTS.
Outros Erros:
- Devem ser corrigidos em uma agência da Caixa.
Direitos e Benefícios do FGTS
Depósitos Mensais:
- 8% do salário é depositado pelo empregador.
Correção Mensal:
- Baseada na TR (taxa referencial) mais 3% ao ano.
Distribuição de Resultados:
- Parte dos resultados do FGTS é distribuída anualmente.
Financiamento da Casa Própria:
- Descontos em financiamentos.
Modalidades de Saque
Saque-Aniversário:
- Retirada anual de parte do saldo no mês de aniversário.
Saque Emergencial:
- Introduzido em 2020, permitiu retirar até um salário mínimo.
Consulta e Reversão do Saque-Aniversário
Como Consultar:
- Acesse o app ou site da Caixa para verificar extrato.
Reversão:
- É possível reverter a opção pelo saque-aniversário, mas o trabalhador só volta a ter direito ao saque-rescisão após dois anos.
Fraudes e Como Resolver
Relatar Fraudes:
- Compareça a uma agência da Caixa com documento de identificação.
Prazo para Reclamação:
- Até cinco anos para reclamar o dinheiro.
Situações Legais para Saque
Demissão Sem Justa Causa, Saque-Aniversário, Compra da Casa Própria, Doença Grave, Aposentadoria, Morte do Trabalhador, A partir dos 70 Anos.
Ações em Caso de Depósitos Não Realizados
Fale com a Empresa:
- Questione o RH ou o empregador.
Denúncia:
- Faça uma denúncia na Delegacia Regional do Trabalho (DRT).
Processo Judicial:
- Pode processar a empresa na Justiça do Trabalho.
Documentos Necessários para Saque
Identificação:
- Documento com foto, carteira de trabalho e número do PIS/Pasep/NIS.
Aposentados:
- Carta de concessão.
Doentes:
- Atestados médicos válidos.
Herdeiros:
- Certidão de óbito.