No dia 11 de agosto, o Brasil celebra o Dia do Estudante, uma data que reforça a importância da educação no desenvolvimento pessoal e na construção de uma sociedade mais justa e crítica. O que muitos estudantes desconhecem é que, além dos direitos educacionais garantidos pela Constituição Federal de 1988, eles também têm acesso a direitos previdenciários que podem ser fundamentais para sua segurança e bem-estar no futuro.
Educação e Previdência Social: Um Direito de Todos
De acordo com a Constituição Federal, a educação é um direito de todos, e sua promoção é um dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade. O objetivo é garantir o pleno desenvolvimento da pessoa, prepará-la para a cidadania e qualificá-la para o mercado de trabalho. No entanto, a Constituição também assegura o direito à Previdência Social, incluindo os estudantes em sua cobertura por meio da contribuição facultativa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Estudantes Podem Contribuir para o INSS
A partir dos 16 anos, estudantes podem optar por contribuir para o INSS na condição de segurado facultativo. Isso significa que, mesmo não exercendo uma atividade remunerada, eles podem fazer contribuições voluntárias ao sistema previdenciário, garantindo, assim, acesso a diversos benefícios futuros.
Entre os benefícios disponíveis estão o auxílio por incapacidade temporária e o salário-maternidade. Além disso, em caso de infortúnios, os dependentes do estudante podem ter direito a pensão por morte e auxílio-reclusão. Essa possibilidade de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é um passo importante para assegurar um futuro com mais segurança e proteção social.
Como Funciona a Contribuição Previdenciária
A contribuição do estudante ao INSS pode ser feita de três maneiras distintas, dependendo da capacidade financeira de cada um:
- 20% sobre o valor definido pelo contribuinte – Este valor pode variar entre o salário-mínimo e o teto previdenciário. Essa opção permite ao estudante a possibilidade de transferir suas contribuições para outros regimes próprios de previdência social (RPPS) no futuro, caso necessário.
- 11% sobre o salário-mínimo – Ideal para aqueles que preferem uma contribuição simplificada. No entanto, esta opção não permite a compensação previdenciária entre regimes diferentes e limita o valor dos benefícios a um salário-mínimo.
- 5% sobre o salário-mínimo – Exclusivo para estudantes que pertencem a famílias de baixa renda. Para utilizar esta alíquota, o estudante deve estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal e ter uma renda familiar de até dois salários-mínimos. É importante lembrar que o CadÚnico precisa estar atualizado a cada dois anos para que a contribuição seja válida.
Importância da Regularidade nas Contribuições
O pagamento das contribuições é feito através da Guia da Previdência Social (GPS), que pode ser emitida pelo portal Meu INSS. O vencimento da contribuição ocorre até o dia 15 do mês subsequente ao da competência, com prorrogação do prazo caso não haja expediente bancário no dia.
As alíquotas de contribuição e os códigos de pagamento variam conforme a modalidade escolhida:
- Plano Normal (20%)
- Mensal: Código 1406
- Trimestral: Código 1457
- Plano Simplificado (11%)
- Mensal: Código 1473
- Trimestral: Código 1490
- Baixa Renda (5%)
- Mensal: Código 1929
- Trimestral: Código 1937
Como Emitir a GPS pelo Meu INSS
Para emitir a GPS, basta seguir o passo a passo:
- Acesse o portal Meu INSS (gov.br/meuinss) ou baixe o aplicativo;
- Na seção “Serviços sem senha”, selecione “Emitir Guia de Pagamento (GPS)”;
- Escolha a categoria de segurado, insira o NIT/PIS/Pasep e confirme os dados;
- Informe o mês e ano da competência, o valor da remuneração, e escolha o código de pagamento e a data;
- Selecione as competências a serem pagas e clique em “Gerar GPS”.
Após seguir esses passos, o documento estará disponível para impressão e pagamento.
Por Que Contribuir Como Segurado Facultativo?
A contribuição como segurado facultativo é uma forma de o estudante garantir sua inclusão no sistema de proteção social brasileiro desde cedo. Ao optar por contribuir, ele assegura o direito a benefícios que podem ser essenciais em momentos de necessidade, como durante um afastamento por incapacidade ou no caso de maternidade. Além disso, a contribuição regular ao INSS pode contar como tempo de contribuição para a aposentadoria no futuro, seja no próprio RGPS ou em outro regime previdenciário ao qual venha a se filiar.
Comemorar o Dia do Estudante vai além de celebrar o acesso à educação. É também uma oportunidade para que os jovens conheçam seus direitos e planejem o futuro de maneira consciente e segura. A contribuição ao INSS como segurado facultativo é uma ferramenta poderosa para garantir proteção social desde cedo, oferecendo segurança e apoio em diferentes momentos da vida.