Projeto de Lei propõe Licença-Maternidade em casos de internação ´prolongada
A Câmara dos Deputados está prestes a deliberar sobre um projeto de lei que pode alterar de forma significativa as regras relacionadas à concessão de licença-maternidade e salário-maternidade em casos de internação prolongada da mãe ou do recém-nascido. A proposta, identificada como PL 2.840/2022, foi recentemente aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e agora segue para apreciação no plenário da Câmara.
De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto estabelece que o período da licença-maternidade só começará a ser contado a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último. A ideia central da proposta é garantir que as mães possam se recuperar adequadamente e cuidar de seus filhos nos primeiros meses de vida, especialmente em situações de complicações médicas.
Contexto e Motivação do Projeto
O PL 2.840/2022 busca incorporar as diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.327/DF, recentemente regulamentada pelo Poder Executivo. Segundo a decisão do STF, a licença-maternidade e o salário-maternidade devem ser prorrogados até a alta hospitalar, desde que a internação ultrapasse 15 dias.
Mais sobre o assunto: Licença-Maternidade em casos de internação prolongada pode ter lei aprovada
Durante a análise do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), uma emenda proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) sugeriu a eliminação da exigência de um período mínimo de 15 dias de internação para a extensão dos benefícios. Além disso, a emenda propôs que qualquer internação decorrente de complicações no parto fosse considerada, independentemente de ser um parto prematuro.
A senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora do projeto, aceitou as modificações, mas reintroduziu a exigência dos 15 dias de internação em uma subemenda. Leila argumentou que essa condição é necessária para alinhar a legislação trabalhista com as normas já existentes no Regulamento da Previdência Social, que permite a extensão do repouso pós-parto em até duas semanas mediante atestado médico.
Impacto e Importância da Nova Regulamentação
A senadora Leila Barros destacou que o projeto representa um avanço significativo na promoção da justiça social e na proteção integral da infância. Ela enfatizou que o Brasil registra cerca de 300 mil partos prematuros por ano, muitos dos quais requerem longos períodos de internação neonatal. “Permitir que as mães desfrutem plenamente da licença-maternidade, mesmo quando seus filhos estão internados, é fundamental para garantir que elas possam exercer seus direitos com dignidade”, afirmou.
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Outros parlamentares também manifestaram apoio ao projeto. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) ressaltou a importância da medida, mencionando casos em que bebês prematuros permanecem no hospital por até quatro meses para ganhar peso. “É injusto que, ao receber alta, esses bebês precisem do cuidado da mãe, mas ela já esteja obrigada a voltar ao trabalho”, comentou Damares.
O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) também expressou seu apoio, destacando que a proposta trará maior segurança jurídica e garantirá que as mães possam estar ao lado de seus filhos durante os momentos mais críticos.
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Próximos Passos na Câmara dos Deputados
A aprovação dessa proposta legislativa é vista como um passo essencial para assegurar uma interpretação clara das decisões do STF por parte de empregadores, trabalhadores e órgãos públicos. Além disso, a inclusão dessas medidas diretamente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei 8.213 de 1991 ampliará a proteção às trabalhadoras em situações de vulnerabilidade.
O projeto agora aguarda a análise e votação na Câmara dos Deputados, onde poderá ser debatido e, eventualmente, aprovado. Se isso ocorrer, novas garantias serão estabelecidas para as mães e recém-nascidos em todo o país, reforçando a importância do período pós-parto para a recuperação e o fortalecimento do vínculo entre mãe e filho.
