Na última sexta-feira, 17 de agosto de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reintroduz a obrigatoriedade do seguro para veículos terrestres, agora sob a nova denominação de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O objetivo deste seguro é assegurar indenizações para vítimas de acidentes de trânsito, independente de quem seja o culpado pelo ocorrido.
Quem Deverá Contribuir com o SPVAT?
A nova lei obriga todos os proprietários de veículos automotores, incluindo carros, motos, caminhões e micro-ônibus, a pagarem o SPVAT anualmente. A arrecadação será destinada a indenizações de vítimas de acidentes de trânsito, garantindo suporte financeiro para cobrir despesas médicas, reabilitação, serviços funerários e compensações por morte e invalidez.
A publicação oficial da lei no Diário Oficial da União (DOU) veio acompanhada de dois vetos importantes feitos pelo presidente Lula. Um dos pontos retirados do texto original refere-se à aplicação de multas e penalidades de infração grave para aqueles que não pagarem o seguro.
O Que é o SPVAT?
O SPVAT substitui o antigo DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) e funciona como uma contribuição anual obrigatória. O fundo arrecadado pelo SPVAT será utilizado para cobrir os custos relacionados a acidentes de trânsito, como despesas médicas, reabilitação, serviços funerários e indenizações por morte ou invalidez permanente, seja ela total ou parcial.
Valor e Forma de Cobrança do SPVAT
O valor do SPVAT será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Estima-se que o valor anual do seguro varie entre R$ 50 e R$ 60, conforme dados preliminares do Ministério da Fazenda. A cobrança começará a ser feita em 2025 e poderá ser incluída no licenciamento anual do veículo ou no pagamento do IPVA, de acordo com a escolha de cada estado. Além disso, os estados que optarem por realizar essa cobrança poderão receber até 1% do valor total arrecadado pelo SPVAT.
Destinação dos Recursos do SPVAT
Os recursos arrecadados serão utilizados para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo os seguintes casos:
- Morte: Pagamento de indenizações às famílias das vítimas fatais.
- Invalidez Permanente: Indenização conforme a gravidade da invalidez, seja ela parcial ou total.
Além das indenizações, o SPVAT também oferece reembolso de despesas relacionadas a:
- Assistência Médica: Tratamentos de saúde, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos.
- Serviços Funerários: Cobertura dos custos funerários em casos de falecimento.
- Reabilitação Profissional: Suporte para vítimas que necessitem de reabilitação para voltar ao mercado de trabalho após sofrer invalidez parcial.
Consequências do Não Pagamento do SPVAT
Embora o presidente tenha vetado a aplicação de multas e a classificação de infração grave para quem não pagar o SPVAT, o não pagamento impedirá que o veículo seja licenciado, o que, por sua vez, o impedirá de circular legalmente. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por assegurar o cumprimento da lei e garantir que apenas veículos com o seguro quitado sejam licenciados.
Motivos para a Reintrodução do SPVAT
A cobrança do DPVAT havia sido suspensa em 2020, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento de que os recursos já arrecadados eram suficientes para cobrir as indenizações até novembro de 2023. Com o esgotamento desses recursos, o governo Lula decidiu reintroduzir o seguro, assegurando a continuidade dos pagamentos às vítimas de acidentes de trânsito e garantindo a assistência necessária para os envolvidos em acidentes.
Conclusão
O retorno do SPVAT visa a fortalecer a rede de proteção para as vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. A nova legislação traz um sistema mais moderno, adequado às necessidades atuais, e garante que todos os motoristas contribuam para um fundo que pode fazer a diferença na vida das pessoas afetadas por acidentes.
